Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

Andamento do Processo Administrativo n. 033.445/2020-6 - Acórdão n. 1567/2021 / Prestação de Contas - 09/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1567/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se, nesta etapa processual, de auditoria integrada, financeira e de conformidade no Ministério da Economia, com o objetivo de emitir opinião…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

1. Processo TC-038.513/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 016.712/2019-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Interessado: Identidade…

Andamento do Processo n. 0004744-51.2019.4.02.5118 - Embargos à Execução - 05/02/2021 do TRF-2

obedecer ao disposto no art. 179 do Regimento Interno da Corte de Contas e art. 22 , II da Lei n. 8.443 /92... de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, conforme …

Página 2447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

, conforme dispõe o art. 81 , II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União . IV. O procedimento de notificação... e art. 22 , II da Lei n. 8.443 /92, sendo desnecessária a notificação pessoal …

Página 262 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

do art. 81 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, Considerando que o Parquet especializado manifestou-se favoravelmente ao pleito... à Superintendência da PRF no Mato Grosso, ACORDAM os Ministros do Trib…

Andamento do Processo n. 1829778 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1829778 - RS (2019/0224895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO -…

Página 6557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

do Decreto 20.910/1932; do Decreto-lei 4.597/1942; dos arts. 8º, 81, II, e 108, § 3°, da Lei 8.443/1992; dos arts. 213... E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA SOCIAL. SUBVENÇÃO SOCIAL. …

Página 6560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

4.597/1942; os arts. 8º, 81, II, e 108, § 3°, da Lei 8.443/1992; os arts. 213, 214, 246, 333, I, 334, IV, 364 e 460... o art. 66, § 2º, do Decreto 93.872/1986; o art. 54 da Lei 9.784/1999; o art. …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

em processos de fiscalização (art. 81, inciso II, da Lei 8.443/1992); e considerando, por fim, que não foi demonstrada razão..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Le…

Página 2618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

. 81, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. IV. O procedimento de notificação das partes interessadas... em acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o artigo 71, …