Artigo 81 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;
II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;
IV - interpor os recursos permitidos em lei.

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

1.6.3. a modelagem e as minutas contratuais das futuras licitações para concessão de perímetros de irrigação sejam fundamentadas em estudos socioeconômicos atualizados que considerem as carências…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.445/2020-6 - Acórdão n. 1567/2021 / Prestação de Contas - 09/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1567/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se, nesta etapa processual, de auditoria integrada, financeira e de conformidade no Ministério da Economia, com o objetivo de emitir opinião…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

1. Processo TC-038.513/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 016.712/2019-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Interessado: Identidade…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

. VALOR (R$) DATA . 1.223.276,90 15/10/2009 . 327.469,11 2/12/2009 . 664.933,62 17/12/2009 . 769.038,66 23/12/2009 . 398.508,73 12/2/2010 . 323.587,34 11/3/2010 . 276.039,68 13/4/2010 . 276.039,68…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058870-82.2016.4.04.7100 RS 5058870-82.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058870-82.2016.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058870-82.2016.4.04.7100/RS RELATOR:…

Andamento do Processo Administrativo n. 000.404/2021-7 - Acórdão n. 7744/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7744/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, a fim de que esta Corte de Contas avalie a contratação de consultorias, em especial da…

Página 396 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7737/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.789/2020-7 - Acórdão n. 981/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 981/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Mato Grosso (peça 19), não faz uma descrição minuciosa dos fatos que deram origem ao débito no valor nominal de R$ 12.447.745,92, cingindo-se a afirmar que a convenente Associação Horizontes teve…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios…