Art. 1 do Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Andamento do Processo n. 0004539-23.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

- Sobre a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o recurso não comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça.... DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 …

Página 772 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I..., o que atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do …

Página 422 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. MASSA FALIDA. ART. 3º, DA LEI 7.711/88. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. INCIDÊNCIA... DECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 400/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006526-45.2020.4.04.0000 5006526-45.2020.4.04.0000

agravante, na petição recursal, que a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025 , de 1969... a autarquia corporativa agravante, na petição recursal, que a cobrança do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006519-53.2020.4.04.0000 5006519-53.2020.4.04.0000

do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, pode ser feita por conselhos de fiscalização... do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006946-50.2020.4.04.0000 5006946-50.2020.4.04.0000

do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, pode ser feita por conselhos de fiscalização..., que a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025

Andamento do Processo n. 0048561-51.1999.403.6182 - 20/02/2020 do TRF-3

.ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIADE COTEJO ANALÍTICO.I - Na origem, trata..., nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b"e art. 14-C da Resolução PRES

Andamento do Processo n. 0061709-36.2016.403.6182 - 20/02/2020 do TRF-3

, DALEI 7.711/88. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS... e 1º, do Decreto-Leinº 858/69, cujo teor é o que segue:Art. 1º Acorreção …

Andamento do Processo n. 1299-88.2005.811.0055 - Execução Fiscal - 20/02/2020 do TJMT

do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui... Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I... os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. VI - Sobre …
Termo/Assunto relacionado