Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849282 RS 2021/0061090-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.282 - RS (2021/0061090-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por N J SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847266 RJ 2021/0057493-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.266 - RJ (2021/0057493-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE . contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868073 SP 2020/0069204-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1868073 - SP (2020/0069204-5) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860025 RJ 2020/0023676-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1860025 - RJ (2020/0023676-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, encaminhado como representativo de controvérsia, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860082 RJ 2020/0023598-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1860082 - RJ (2020/0023598-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, encaminhado como representativo de controvérsia, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001066-48.2019.4.05.9999

PROCESSO Nº: 0001066-48.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H L HOTEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813314 SC 2020/0343606-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813314 - SC (2020/0343606-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HUNNIMETAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., contra decisão do TRIBUNAL …

Recurso - Ação Dívida Ativa

Recurso especial no . Tema 0969 código 85551 1. Fls. 134: Julgado o recurso repetitivo referente ao tema sub judice, passo à análise do reclamo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência contra Casa Moysés Enxovais e Tecidos

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados E TECIDOS LTDA (MASSA FALIDA) e E COMÉRCIO TELINA…

Termo ou Assunto relacionado