Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667789 RS 2017/0089611-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1667789 - RS (2017/0089611-9) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 266 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2021

Comarca De Pancas Pancas - 1ª Vara Listas Lista 0045/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PANCAS - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULA MOSCON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021 - UASG 925136 Nº Processo: 196143. Objeto: Aquisição de comparador espectral de imagem de vídeo destinado à…

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do…

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

disciplina o enquadramento sindical de empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural, definindo em seu art. 1º, II quem deve ser considerado como tal.

Andamento do Processo n. 1667789 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1667789 - RS (2017/0089611-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUÁRIA S/A ADVOGADOS : JULIANO BACELO DA SILVA -…

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

também é aplicável à contribuição sindical urbana . Desse modo, ao contrário do que ficou decidido no acórdão regional, é inaplicável à hipótese dos autos a multa progressiva prevista no art. 600 da…

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432, orienta que 'o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não…

Termo ou Assunto relacionado