Art. 1 do Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Andamento do Processo n. 0001136-32.2018.5.09.0129 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0001136-32.2018.5.09.0129 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB: 68416/PR) ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB:...

Andamento do Processo n. 0000376-37.2019.5.12.0009 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000376-37.2019.5.12.0009 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0000377-22.2019.5.12.0009 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000377-22.2019.5.12.0009 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0000384-14.2019.5.12.0009 - PetCiv - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº PetCiv-0000384-14.2019.5.12.0009 REQUERENTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) REQUERENTE...

Andamento do Processo n. 0000375-52.2019.5.12.0009 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000375-52.2019.5.12.0009 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E...

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Rio de Janeiro, 14/08/2019 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do...

Página 2600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Agosto de 2019

DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº ATSum-0001136-32.2018.5.09.0129 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO TIAGO DE SOUZA...

Página 1760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Agosto de 2019

legitimidade para arrecadar a contribuição sindical rural, tendo enviado ao réu, no endereço por ele mesmo cadastrado na declaração de ITR, as guias de recolhimento dos exercícios de 2015, 2016 e...

Página 1774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Agosto de 2019

7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um...

Página 1776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Agosto de 2019

seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado,...

Termo/Assunto relacionado