Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Andamento do Processo n. 0011818-51.2010.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do débito em cobrança judicial. É a previsão do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, reafirmada no art. 7º da Lei 8.218/91 e no... a inclusão do encargo legal previsto art. 1º do Decreto-lei 1.025

Andamento do Processo n. 0011173-89.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

como na sentença, vez que o seu percentual não excede o limite previsto no art. 1º do Decreto-lei 1025/69. 9. O encargo de 20...% a que se refere o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 não é mero …

Andamento do Processo n. 5004058-90.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3.../2015. 1. Nos termos do art. 649, V, do CPC/73 (atual artigo 833, V, do …

Página 504 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 não é questão prejudicial em execução fiscal, de modo que o exame... ter se pronunciado, de ofício, sobre a destinação legal do encargo de que …

Página 886 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

o percentual de 20% sobre o valor do débito em cobrança judicial. É a previsão do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69..., pág. 371). Assim, devida a inclusão do encargo legal previsto art. 1º do Decr…

Página 1940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

que o seu percentual não excede o limite previsto no art. 1º do Decreto-lei 1025/69. 9. O encargo de 20% a que se refere o art.... 1º do Decreto-lei 1025/69 não é mero substituto da verba …

Página 1948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, da incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior... ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício insculpido no art. 649, VI do CPC …

Andamento do Processo n. 0846033-32.2018.8.10.0001 - 20/10/2020 do TJMA

do encargo de 20% determinado pelo art. 1º do DL n. 1.025 /1969, que os abrange (art. 3º da Lei n. 7.711 /1988). Anotou... .Sem custas na forma da lei.P. R, I.São Luís, 16 de outubro de 2020 JOSÉ …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos..., DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA …

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. …

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