Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Petição - Ação Dívida Ativa

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Última distribuição : 04/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°: Autor: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela…

Petição - Ação Contribuições Sociais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO < : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : E COMERCIO DE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - TRT- 2a - REGIÃO Processo n° MASSA FALIDA DE DUNGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., por seu Administrador Judicial DR.

Intimação - Apelação Cível - 0005213-75.2017.4.03.6109 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005213-75.2017.4.03.6109 POLO ATIVO CSJ METALURGICA S/A - FALIDA ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS BOREGGIO | 257707/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031144-47.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031144-47.2021.4.03.0000 POLO ATIVO GIANNINI SA ADVOGADO(A/S) JULIANA MARA FARIA | 270693/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Execução Fiscal - 5019916-27.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019916-27.2019.4.03.6182 POLO PASSIVO NET SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A/S) SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO | 179027/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019916-27.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5002825-69.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002825-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5002825-69.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A …

Termo ou Assunto relacionado