Alínea "b" do Inciso I do Artigo 49 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Correção Direta dos Saldos das Contas
Art 49 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos serão observadas as seguintes normas:
I - o valor do bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:
b) o valor será corrigido para o mês do balanço do exercício anterior mediante sua multiplicação pelos coeficientes do ano da aquisição ou da formação do custo, e o bem será baixado por esse valor corrigido;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 161081 CE 99.05.09454-7

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO REFLEXA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. VALOR EXEQÜENDO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009454-62.1999.4.05.0000 CE 0009454-62.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO REFLEXA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. VALOR EXEQÜENDO. …