Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027446-66.2012.8.13.0180 Congonhas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE EMBARGOS - EXECUÇAO FISCAL - ANISTIA: ADESAO - DÉBITO: CONFISSAO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0212454-94.2011.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇAO. Presentes os requisitos legais e regimentais, é de se homologar a desistência parcial do recurso formulada pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0391221-88.2006.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ICMS - ADESAO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇAO - IMPOSIÇAO LEGAL -HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011908-66.2019.8.26.0068 SP 1011908-66.2019.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011908-66.2019.8.26.0068, da Comarca de…

Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017920-15.2021.4.04.0000 5017920-15.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2257166-74.2020.8.26.0000 SP 2257166-74.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257166-74.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849282 RS 2021/0061090-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.282 - RS (2021/0061090-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por N J SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Termo ou Assunto relacionado