Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0016706-30.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e...

Andamento do Processo n. 5020141-37.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

do Encargo de 20% previsto no Decreto - Lei 1.025/69. Por ocasião do julgamento do REsp 1.143.320/RS - tema 400. Por oportuno..., confira - se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO - LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA... orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto - Lei 1.025/1969 su...

Andamento do Processo n. 0005543-86.2013.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

.Deixo de arbitrar honorários emfavor da parte embargada por estaremcontidos na execução, nos termos do Decreto-lei 1025/69... da presunção de certeza e liquidez e temo efeito de prova pré-constituída. A mesma regra é repetida pela Lei 6.830... pelo Decreto 85.450/80, assimdispõe:Art. 191. São operacionais as des...

Andamento do Processo n. 0011599-62.2018.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

art. 1o do Decreto-lei 1025/69. Custas ex lege. Prossiga-se na execução, desapensando-se esta dos presentes embargos à... representada pelas Certidões de Dívida Ativa 80.2.09.010606-48, 80.6.09.021679-25, 80.6.09.021680-69... repetida pela Lei 6.830/80, emseu art. 3º e respectivo parágrafo único. Tal presunção d...

Andamento do Processo n. 0000995-76.2017.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas comos atos necessários para.... Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais... - DECRETO-LEI 1025/69.1 - A certidão de dívida ativa goza de pres...

Andamento do Processo n. 0002068-61.2015.403.6115 - 25/06/2019 do TRF-3

do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. Semincidência... execução fiscal 0001498-75.2015.403.6115, opostos por INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL PAULISTA - ICEP, qualificada na petição... remanescente.É o relatório.II - Da FundamentaçãoOs presentes ...

Andamento do Processo n. 0002954-26.2016.403.6115 - 25/06/2019 do TRF-3

por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. Semincidência de custas (art. 7º da Lei n....Contudo, o 1º do art. 16 da lei 6.830/1980 não exige que a segurança seja total ou completa. Nesse sentido, o Egrégio STJ... art. 135, III, do CTN, art. 30, IX, da Lei n 8.212/91 e art. ...

Andamento do Processo n. 0000070-53.2018.403.6115 - 25/06/2019 do TRF-3

) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. Semincidência de custas (art. 7º da Lei n 9.289... TEIXEIRA BRILHANTE USTRA) X FAZENDA NACIONAL I - RelatórioTrata-se de embargos à execução fiscal 0001397....II - Da FundamentaçãoOs presentes embargos devemser extintos.A adesão ao parcelame...

Andamento do Processo n. 31881-80.2017.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 25/06/2019 do TRF-1

albergam a possibilidade de embargos de devedor vencidos à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do Decreto-Lei n.º... 1.025/1969 e Lei n. 10.522/2002, sendo inaplicável nova condenação em verba honorária (STJ, Primeira Seção, Recurso... a embargante ao pagamento de honorários de advogado ao seu ex adverso, porqu...

Andamento do Processo n. 2104-59.2016.4.01.3000 - Embargos à Execução Fiscal - 25/06/2019 do TRF-1

. Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 7º) e sem honorários advocatícios (ante a incidência do encargo legal do Decreto-Lei 1.025.../1969). Traslade-se cópia desta sentença para a execução e das fls. 32/34 da execução fiscal para estes embargos. Após...

×