Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Página 375 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...% (vinte por cento) do Decreto-Lei1.025/69, que substitui, nos embargos, a …

Página 1110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. Sem honorários em razão do DL 1.025/69 e Súmula 168 do TFR. BOLETIM: 2020501267 EXECUÇÃO FISCAL 0176513-57.2014.4.02.5101/RJ... seja comunicada a este Juízo, tão logo tenha sido realizada. …

Página 1270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já... contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 (Súmula 168 do extinto …

Página 1399 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

de justiça. Sem custas, diante da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já... contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 (Súmula 168 do …

Página 205 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

) da dívida ativa, acrescida das custas judiciais e do encargo legal de 20% nas hipóteses de incidência do Decreto-Lei . 1.025.../1969; do art. 5º, § 1º, item “c”, da Lei 7.940/89; do art. …

Página 206 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

legal de 20% nas hipóteses de incidência do Decreto-Lei . 1.025/1969; do art. 5º, § 1º, item “c”, da Lei 7.940/89.... 1.025/1969; do art. 5º, § 1º, item “c”, da Lei 7.940/89; do art. 37-A, …

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025 /69 possui preferências iguais à do crédito tributário... FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE …

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10... não será acrescida a taxa de 20%(vinte por cento) a título do encargo …

Página 349 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DAVIAELEITA. ENCARGOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/69 SÃO DEVIDOS... do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 no contexto da liquidação …

Página 376 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

LEGITIMIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação...%do Decreto-lei 1.025/69 já teve sua legalidade e sua …
Termo/Assunto relacionado