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18 de julho de 2019
Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Pg. 231. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/07/2019

, sobre esse capital incidirá apenas a taxa SELIC. 6. "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido... de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei 1025/69. 8. Apelação parcialmente provida..., os seguintes termos:. "Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 3º do D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 60391020144036141 SP

previsto no Decreto-lei . 1.025/69. 7. Apelação a que se dá provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇAO... ou pelos pais ou filho que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.009/90. II... de forma irrefutável suas alegações, comprovando que o imóvel se adequa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 46592620164036126 SP

, sem exame de mérito, sujeitando-se a parte embargante, a título sucumbencial, ao encargo do Decreto-Lei 1.025/69... o título executivo em cobrança na ação de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80. II - O art. 16, § 1º, da Lei ... naquilo que não conflitem com a Lei 6.830/80, ou seja, em caráter subsidiári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50932020134036126 SP

, em 28.07.2010, bem como a ilegalidade na exigência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 e, ainda, lançamento... de que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos... 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 25561220174036126 SP

advocatícios, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 deve ser calculado sobre o novo valor das CDA's, arcando a exequente..., aduzindo, preliminarmente, que a empresa aderiu ao parcelamento da Lei 13.496/17, exigindo a lei que regula o programa... do Supremo Tribunal Federal 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 141378420164036182 SP

da SELIC e do Decreto-Lei 1.025/69. Por decisão liminar foi julgado improcedente o pedido do embargante quanto à... no Decreto-Lei 1.025/69 foi julgado constitucional, conforme jurisprudência unânime do C. STJ e do E. STF; no..., do artigo 2º, da Lei 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não trib...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 4822220064036109 SP

, II, "C", CTN. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICADO NO CASO... contratual, de direito privado. VI - Legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Precedentes do E. STJ. VII... advocatícios, uma vez que no título executivo não há referência de apli...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 19408720194039999 SP

DE VEICULAÇAO POR LEI COMPLEMENTAR. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI N.º1.025/69. LEGALIDADE. 1. A Certidão... do Decreto-Lei n.º 1.025/69, e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando... ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 287449720164039999 SP

do Decreto-Lei 1.025/69, Súmula 168, TFR. (TRF3R, AC 2013.03.99.034036-7/SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, 3ª Turma, DJ... APELAÇAO CÍVEL 0028744-97.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.028744-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA... da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív. 114.803-S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 221322220114039999 SP

1.025/69 (fls. 121/124). Às fls. 127, a recorrida requereu a homologação da desistência destes embargos, tendo... EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O artigo 1º a Lei n.º 8.009/90... de Registro de Imóveis de Limeira/SP ao argumento de que se trata de bem de família, sob ...

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