Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Lília Soares, Advogado
há 2 meses

Transação Resolutiva de Litígio.

ativa da União de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 , serão obrigatoriamente...Transação Resolutiva de Litígio. Em 14 de abril de 2020 foi convertida na Lei
Lilia Soares, Advogado
há 2 meses

Transação Resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

aos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 , serão... convertida na Lei Ordinária 13.988/20, a Medida Provisória

Fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência de demanda sem incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969

Essa orientação consta dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO…

Contribuição Sindical

RESUMO A contribuição sindical foi uma conquista da Constituição de 1988, corroborando com interesses das classes em manterem-se firmes na busca de direitos aos trabalhadores. A finalidade da…

Prescrição Tributária

O que é e como realizar a contagem da prescrição no Direito Tributário? 1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do…

A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

Sobre a A.D.C. > Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça…
Miguel Zaim, Advogado
há 2 anos

A importância dos condomínios observarem as regras trabalhistas

Nos condomínios de hoje em dia é normal se deparar com certa quantidade de funcionários, que estão ali exercendo suas funções essenciais em prol da sociedade condominial. Esses funcionários são de…

A vedação ao tributo com efeitos confiscatórios

INTRODUÇÃO Um dos principais pontos do Direito Tributário são as limitações ao poder tributar, ou seja, são determinados atos que a nossa Constituição Federal proíbe de os Entes Federativos realizar…

Procedimento para cobrança de créditos tributários após o fim da esfera administrativa

O Processo Administrativo Fiscal em âmbito Federal é disciplinado tanto pelo Decreto nº 70.235/72, como pela Lei nº 9.784/99. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato por escrito praticado…
Luisa Andrade, Advogado
há 3 anos

Créditos Tributários na Falência

Resumo: O presente artigo traz uma abordagem da posição do crédito tributário na falência à luz do Código Tributário Nacional , da Lei nº 6.830 /80 e da Lei nº 11.101 /05, demonstrando o entendimento…

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