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16 de julho de 2019
Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei 1025/69 Diários

(74.452)
Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1 º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, substitutivo... 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0003523-67.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.003523-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI... da Justiça Federal da 3ª Região, verificou-se que a execução fiscal 0005227-86.2009...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

em dívida ativa, com a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1 º do Decreto-Lei n.º 1.025/69... prejudicada a apelação. Semcondenação emhonorários advocatícios, em razão do encargo previsto no DL 1.025/69. Transitada... Juiz Federal Convocado 00011 APELAÇÃO CÍVEL 0007450-41.2011.4.03.6126...

Pg. 2031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

. 83, INCISOS I E VI, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005, SEM DESCONTOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. PRECEDENTES.... 666 DO CPC E ART. 1º DA LEI N.º 6.858/1980. OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL QUE É O DE FACILITAR O RECEBIMENTO..., DO CPC. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.521.999-SP. “O ENCARGO DO...

Pg. 2032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

. 1.025/1969 TEM AS MESMAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVENDO, POR ISSO, SER CLASSIFICADO, NA FALÊNCIA, NA ORDEM... RESP N. 1.521.999-SP. “O ENCARGO DO DL N. 1.025/1969 TEM AS MESMAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVENDO... N. 1.521.999-SP. “O ENCARGO DO DL N. 1.025/1969 TEM AS MESMAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDI...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

em inconstitucionalidade do aludido encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei 1.025/69, o qual tem por finalidade.... VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ICMS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DECRETO-LEI 1.025/69. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL...Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

Constitucional 40/03, norma de eficácia limitada. 5 - O encargo legal previsto no Decreto - Lei 1.025, de 1969, incide... pela Lei Complementar n.º 18/2005, prevê, entre as causas que interrompem a prescrição, o despacho que ordenar a citação... sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei ...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

legal previsto no Decreto-Lei 1.025, de 1969, incide nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional..., Decreto 2.138/1997 e Ins/SRF nºs 210/2002 e 460/2004, Lei 11.457/07 e IN 900/2008 e Lei 11.491/2009. 17. Baseado... o qual sobre o débito inscrito é aplicável a Taxa SELIC, consoante o previst...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

40/03, norma de eficácia limitada. 5 - O encargo legal previsto no Decreto - Lei 1.025, de 1969, incide.... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.065/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO.... 13 da Lei 9.065/95. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "a partir de 1º de abril ...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

que a legalidade/constitucionalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto - Lei 1025/69 encontra - se pacificada... ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 20%. DECRETO - LEI 1.025/69. SÚMULA 168 TRF. (...). 2. O percentual de 20% previsto no Decreto - lei n.º... DA COBRANÇA. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ENCARGO DE 20% (VIN...

Pg. 1402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

de poderes legislativos, desproporcionalidade do valor da multa, ilegalidade do encargo legal de 20% do Decreto - lei 1.025... de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) ... NORMALIZACAO EQUALIDADEINDUSTRIAL AGRAVO DEINSTRUMENT...

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