Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Página 1181 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

judiciais prevista no Decreto-lei 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos..., que determinou a suspensão dos autos na forma do artigo 40 da Lei

Página 1182 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

Decreto-lei 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo... nos termos do art. 40, …

Página 1296 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

(Lei 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL... 1.025/69 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Traslade-se …

Página 1302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969..., e o art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978. § 5º - …

Página 401 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

. Precedentes Jurisprudenciais. 11. O encargo de 20% previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 presta para cobrir.... NULIDADE DA CDA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. …

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

. LEGALIDADE CONTRIBUIÇÃO INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. (...) 5. Há... o bemestar sociale a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas …

Página 765 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

CONTRIBUIÇÃO INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. (...) 5. Há muito as Cortes... a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias; e iii) …

Página 769 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

20% DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. (...) 5. Há muito as Cortes superiores definiram que a natureza... e suas famílias; e iii) SENAC (art. 6º do Decreto 61.843/1967), para assistência …

Página 838 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA...% previsto no Decreto-Leinº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor …

Página 1367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto... que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no …

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