Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030575-53.2020.4.04.0000 5030575-53.2020.4.04.0000

% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69 substitui, nas execuções fiscais, a verba honorária, não havendo qualquer ilegalidade... ao princípio da vedação ao confisco. 6. O encargo legal de 20% …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025177-28.2020.4.04.0000 5025177-28.2020.4.04.0000

constitucional o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei 1.025, de 1969. (TRF4, AG 5005403-17.2017.404.0000... constitucional o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei 1.025,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052680-58.2019.4.04.0000 5052680-58.2019.4.04.0000

, por sua adesão a programa de parcelamento fiscal, quando o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025, de 1969, está..., por sua adesão a programa de parcelamento fiscal, quando o encargo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031236-32.2020.4.04.0000 5031236-32.2020.4.04.0000

exeqüendo já está embutido o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei1.025/69, que substitui a condenação do devedor... já está embutido o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei1.025/69, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008651-31.2017.4.04.7100 RS 5008651-31.2017.4.04.7100

da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º , da Lei 6.830 /1980.... A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente constitucional . 4. O encargo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026157-72.2020.4.04.0000 5026157-72.2020.4.04.0000

legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei 1.025 , de 1969. (TRF4, AG 5005403-17.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des...% instituído pelo Decreto-Lei 1.025 , de 1969. (TRF4, AG …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025144-38.2020.4.04.0000 5025144-38.2020.4.04.0000

% instituído pelo Decreto-Lei 1.025 , de 1969. (TRF4, AG 5005403-17.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal RÔMULO... o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei 1.025 , de 1969.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030574-68.2020.4.04.0000 5030574-68.2020.4.04.0000

do Decreto-Lei 1.025 /69, firmou o entendimento de que o referido encargo é constitucional, tanto sob o aspecto formal... viola norma constitucional, e (d) é constitucional o encargo legal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020862-54.2020.4.04.0000 5020862-54.2020.4.04.0000

executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69). b... expressa de acréscimo do encargo legal, nos termos do art 1º do DL

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5062571-90.2012.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5062571-90.2012.4.04.7100

recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69... a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto -Lei1.025/6…

Termo ou Assunto relacionado