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19 de julho de 2019
Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei 1025/69 Jurisprudência

(18.141)
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 6098612819984036105 SP

não diz respeito aos embargos à execução, uma vez que o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025 /69 substitui... da compensação de prejuízos anteriores (artigo 64 do Decreto-Lei n. 1.598 /77: A pessoa jurídica poderá compensar... administrativa somente pode ser desempenhada em conformidade com o determinado em lei (p...

Agravo de Instrumento: AI 20145054020158260000 SP 2014505-40.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 20535911820158260000 SP 2053591-18.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 21366682220158260000 SP 2136668-22.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 20539437320158260000 SP 2053943-73.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 21624928020158260000 SP 2162492-80.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 21515326520158260000 SP 2151532-65.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 21651180920148260000 SP 2165118-09.2014.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 21366950520158260000 SP 2136695-05.2015.8.26.0000

. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências... do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 294279520154030000 SP

ao encargo legal de 20%, previsto pelo artigo 37-A , caput, da Lei 10.522 /02 c/c o artigo 1º do Decreto-Lei ... 1.025 /69 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. Ademais, destina-se a custear despesas relativas à... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXE...

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