Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Katherine Silveira, Advogado
há 10 meses

Dívida Ativa da União

INSCRIÇÃO Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 644 do STJ.

RESUMO INFORMATIVO 644 DO STJ. Abril de 2019 RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.521.999-SP , Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em…

Raquel Dodge propõe ADI contra norma que permite recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta nesta quarta-feira (19), a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba que advogados…

Raquel Dodge propõe ADI contra norma que permite recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta nesta quarta-feira (19), a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba que advogados…

Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito…

STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências

“O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº…

STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal (adicional de 20% da CDA) na Lei de Recuperação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução…
COAD
há 2 anos

Lei 13.606/2018: penhora de bens sem autorização judicial

O ano não começou bem para os contribuintes. E não foi por conta do IPVA, que todos já esperavam, mas por uma mudança que afetará a muitos. No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo,…

AGU afasta incidente que questionava cobrança de encargo legal em execução fiscal

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que questionava a cobrança de encargo legal em…

Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa, diz STJ

Ao acolher a proposta de afetação, os ministros determinaram a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. A…
Termo/Assunto relacionado