Artigo 264 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados.
Doutrina31/12/2017 Editora Revista dos Tribunais

Carreiras Típicas de Estado, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e Melhoria da Qualidade do Gasto Público - Estudos Nacionais

Autor: FERNANDO FERREIRA CALAZANS Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo Instituto de Certificação de Seguridade Social. É…

Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2004

nhecimento do Ofício nº 0474/2002 (fl. 21 do V.P.), enviado pela Sefip deste Tribunal sobre a decisão. Assim, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2004

nhecimento do Ofício nº 0474/2002 (fl. 21 do V.P.), enviado pela Sefip deste Tribunal sobre a decisão. Assim, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA: APOS XXXXX

GRUPO I - CLASSE I - Segunda Câmara TC XXXXX/1997-0 Natureza : Pedido de Reexame Entidade : Universidade Federal de Goiás Interessado: Djalma Rodrigues de Souza (CPF: 002.764.991-15) Advogado…

Lei no 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

Decreto no 66.551, de 11 de maio de 1970.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo.

Termo ou Assunto relacionado