Artigo 264 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados.
Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.
Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2004
nhecimento do Ofício nº 0474/2002 (fl. 21 do V.P.), enviado pela Sefip deste Tribunal sobre a decisão. Assim, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº…
Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2004
nhecimento do Ofício nº 0474/2002 (fl. 21 do V.P.), enviado pela Sefip deste Tribunal sobre a decisão. Assim, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº…
Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA : APOS 85580719970
GRUPO I - CLASSE I - Segunda Câmara TC 855.807/1997-0 Natureza : Pedido de Reexame Entidade : Universidade Federal de Goiás Interessado: Djalma Rodrigues de Souza (CPF: 002.764.991-15) Advogado…
Lei no 3.531, de 19 de janeiro de 1959.
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Decreto no 66.551, de 11 de maio de 1970.
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo.