EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP O , por meio do Promotor de Justiça ao final assinado, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 3°, 5°,…
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1001057-84.2020.8.26.0115 SP 1001057-84.2020.8.26.0115
Registro: 2022.0000361675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1001057-84.2020.8.26.0115, da Comarca de Campo Limpo Paulista, em que é recorrente JUÍZO EX…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1001057-84.2020.8.26.0115 SP 1001057-84.2020.8.26.0115
REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pleito de condenação do Município de Campo Limpo Paulista em cumprir os Decretos do Estado de São Paulo n.s 64.881/2020 e 64.994/20 e …
Andamento do Processo n. 0000122-77.2021.5.20.0007 - ROT - 06/05/2022 do TRT-20
Processo Nº ROT-0000122-77.2021.5.20.0007 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE JOSE WALTER SANTOS DE JESUS ADVOGADO GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB: 11540/SE) RECORRIDO FUNDACAO…
Andamento do Processo n. 0000122-77.2021.5.20.0007 - ROT - 06/05/2022 do TRT-20
Processo Nº ROT-0000122-77.2021.5.20.0007 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE JOSE WALTER SANTOS DE JESUS ADVOGADO GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB: 11540/SE) RECORRIDO FUNDACAO…
Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Maio de 2022
cadastro de reserva em empregos de nível fundamental e médio do quadro temporário da FUNESA, para o desenvolvimento de atividades de combate às endemias e controle químico, vinculadas à Coordenação…
Página 105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Maio de 2022
podendo ser realizada em outras localidades em caso de necessidade. 1.5. Os candidatos contratados estarão subordinados ao Regime Jurídico Celetista' Como é fácil perceber, a seleção se destinou a…
TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Atos Administrativos (9997) Multas e demais Sanções (10023) • 5001692-58.2022.4.03.6110 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
29/04/2022 Número: 5001692-58.2022.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: R$ 552,71 Assuntos: Atos…
Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Ação Civil Pública Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA/SP Ação Civil Pública n° MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, nos autos da presente ação civil pública,…
Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE , nos autos da Ação Declaratória c.c pedido condenatório…