Artigo 80 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito.
§ 1° (Vetado)
§ 2° A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral.
§ 3° O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008149-87.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008149-87.2018.4.03.6000 POLO ATIVO EVANDRO EURICO FAUSTINO DIAS ADVOGADO(A/S) CLAINE CHIESA | 6795/MS CLELIO CHIESA | 5660/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008149-87.2018.4.03.6000…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

8.443 , de 16 de julho de 1992, com a Instrução Normativa TCU 71, de 28 de novembro de 2012, com a Portaria CGU 807... que lhe é conferida pelo artigo 30 , inciso V, do Estatuto da UFPR, em …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PORTARIA PROGEP/SCRF Nº 2.435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, resolve: I - Nomear, em caráter de substituição, WALTER LUIZ…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, do Estatuto da UFPR, em consonância com o disposto no Art. 80 da Lei 8.443/1992, com a Instrução Normativa TCU 71, de 28... o Art. 23, caput, e Art. 24, da Emenda Constitucional n.° …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de Física, nos termos do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993... a competência que lhe é conferida pelo Art. 30, inciso V, do Estatuto da UFPR, em …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

da Lei 8.443 /1992, com a Instrução Normativa TCU 71, de 28 de novembro de 2012, com a Portaria CGU 807, de 25..., com o vencimento do referido cargo, mais a gratificação adicional por …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

, em consonância com o disposto no Art. 80 da Lei 8.443/1992, com a Instrução Normativa TCU 71, de 28 de novembro de 2012... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o art. 222, …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

homologado em 27/10/2017, cuja prorrogação foi publicada em 08/10/2019, para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente A, Nível 1, em regime de dedicação…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

no Diário Oficial da União em 13/11/2019, nos termos dos artigos 215; 217, inciso IV, alínea a; 218; 219, inciso I; 222, inciso IV e 223 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 40, § 7º, inciso I,…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

III - Os efeitos legais e financeiros vigorarão, nos termos do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97, por um mandato de dois anos, a partir de 31/12/2019.(Processo nº…