Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
IV - executar serviços:
b) vigilância sanitária;

Página 198 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

LÁZARO NOÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a LEI Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 que dispõe sobre o Código…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045233-20.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento nº 0045233-20.2020.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado (s): CENTRO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e UNOFARMA UNAMAR PRODUTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5024983-71.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO-AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: COMPETÊNCIA: MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - ALAVARÁ SANITÁRIO: ATIVIDADE ECONÔMICA: REALIDADE FÁTICA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5024983-71.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO-AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: COMPETÊNCIA: MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - ALAVARÁ SANITÁRIO: ATIVIDADE ECONÔMICA: REALIDADE FÁTICA - …

Página 16 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 19 de Outubro de 2021

Vassouras, 20 de Outubro de 2021 SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito do Município de Vassouras-RJ Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: 85F6F1F6 PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 15 de Outubro de 2021

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES Prefeito Municipal ELI MOREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Gestão e Finanças Publicado por: Francielle Caroline Pereira da Silva Código Identificador: 3BA6E879…

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Outubro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SIE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 098/2021. Permissora: SIE. Permissionária: RECANTO DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.. Objeto:…

Página 101 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Setembro de 2021

Publicado por: Waldenice Núbia de Oliveira Lopes Código Identificador:6A2A8E80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO PREFEITURA DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CONSELHO…

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Setembro de 2021

DECRETO Nº 1004/2021 – GAP/PMS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DO PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E…

Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2278 – Página 117 Divulgação sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Publicação segunda-feira, 13 de setembro de 2021 PORTARIA Portaria nº 275/GP/21 E m, 26 de…

Termo ou Assunto relacionado