Artigo 104 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989.
Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021820-64.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021820-64.2015.4.03.6100 POLO ATIVO S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO DOMINGO | 105509/SP CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO | 242478/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • ITR • 0021820-64.2015.4.03.6100 • Órgão julgador 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/05/2022 Número: 0021820-64.2015.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/10/2015 Valor da causa: R$ 23.579.928,00…

Intimação - Apelação Cível - 0035822-45.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035822-45.2016.4.03.9999 POLO PASSIVO JACIRA MARLENE DA SILVA MARUYAMA ADVOGADO(A/S) MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA | 209957/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0000948-33.2013.4.03.6121 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000948-33.2013.4.03.6121 POLO PASSIVO ALVARO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) MARCIA BAPTISTA DA SILVA | 218303/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 0020826-52.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020826-52.2013.4.03.6182 POLO ATIVO ITAOCA S/A ADMINISTRACAO DE BENS ADVOGADO(A/S) MARCIO SEVERO MARQUES | 101662/SP FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS | 183675/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0020826-52.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 29/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020826-52.2013.4.03.6182 POLO ATIVO ITAOCA S/A ADMINISTRACAO DE BENS ADVOGADO(A/S) MARCIO SEVERO MARQUES | 101662/SP FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS | 183675/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006788-10.2001.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006788-10.2001.4.03.6100 POLO PASSIVO SATTIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) JANAINA DALOIA RUZZANTE | 257397/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000763-60.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000763-60.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA | 112310/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000948-33.2013.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000948-33.2013.4.03.6121 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000948-33.2013.4.03.6121 SP

E M E N T A     TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. TERRAS INAPROVEITÁVEIS. ISENÇÃO DE ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA …