Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;

Recurso - TRF01 - Ação Administração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Estado do Pará

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO 1a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORESP/NUESP) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL CÍVEL…

Recurso - TRF01 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - de União Federal e Municipio de Salvador contra Estado da Bahia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA CEP Tel.: - FAX / - e-mail EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 16a VARA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N.°:…

Petição - TRF01 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Estado da Bahia e Municipio de Salvador

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA CEP Tel.: - FAX / - e-mail EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 16a VARA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N.°:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP O , por meio do Promotor de Justiça ao final assinado, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 3°, 5°,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Municício de Barueri e Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileira, casada, atendente, portadora da Cédula de Identidade RG n° , órgão expedidor SSP/SP, inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Municício de Barueri e Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Processo n° , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO ORDINARIA em epigrafe, promovido em face de MUNICIPIO DE BARUERI E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1778108 RN 2018/0296714-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1778108 - RN (2018/0296714-1) DECISAO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA …

Intimação - Petição Cível - 0007879-15.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007879-15.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) ISABELA CHRISTINE DAL BÓ LIMA AGUIRRA | 28891/PR…

Intimação - Petição Cível - 0007879-15.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007879-15.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) ISABELA CHRISTINE DAL BÓ LIMA AGUIRRA | 28891/PR…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP. Proc. n.° e outros , já qualificados nos autos da ação indenizatória ajuizada contra o MUNICÍPIO…