Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1008672-05.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1008672-05.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Vanessa Gabriel Monteiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 1625164 - Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1625164 - PE (2016/0202606-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : THIAGO LOPES VIEIRA E OUTRO(S) - PE036455 RECORRENTE : UNIÃO…

Página 16 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 19 de Outubro de 2021

Vassouras, 20 de Outubro de 2021 SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito do Município de Vassouras-RJ Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: 85F6F1F6 PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO Apelação Processo n° Apelante : União Apelado : A UNIÃO , por sua advogada…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP Autos n° A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Advogado da União,…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP Autos n° A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Advogado da União,…

Termo ou Assunto relacionado