Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
(Revogado)
d) de saneamento básico; (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
e) de saúde do trabalhador;
f) de saúde bucal; (Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002975-74.2023.8.16.0193 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002975-74.2023.8.16.0193 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE COLOMBO/PR ADVOGADO(A/S) ENDRIGO DA SILVA JUNGLES DOS SANTOS | 41661/PR GREICE BODZIAK | 45129/PR DATA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002976-59.2023.8.16.0193 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002976-59.2023.8.16.0193 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE COLOMBO/PR ADVOGADO(A/S) ESTEVAO BUSATO | 29243/PR GREICE BODZIAK | 45129/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 277 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

genitora, a Sra. LILIANE MARQUES DE BRITO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ. O pleito…
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Página 324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

Daí o presente incidente, em que o requerente alega grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, destacando a ocorrência de lesão aos usuários SUS no Município de Indaiatuba e de desigualdade…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003876-70.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003876-70.2021.4.03.6126 POLO ATIVO CAROLINE BRITO DA PAIXAO ADVOGADO(A/S) CARLA BARBOZA FORNAZIER | 8026/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 1005010-82.2024.8.11.0002 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005010-82.2024.8.11.0002 POLO ATIVO GENI DA SILVA MELO ADVOGADO(A/S) QUEREM HAPUQUE DIAS | 29060/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 ESTADO DE MATO…

Publicação do processo nº 0700215-85.2024.8.02.0090 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE…

Publicação do processo nº 2024/0125720-6 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3413 - SP (2024/0125720-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICIPIO DE INDAIATUBA PROCURADOR : CLEBER GOMES DE CASTRO - SP140217 REQUERIDO :…

Página 1 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2024

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 01/2024 Recife, 15 de abril de 2024 Ementa: Recomenda a adoção de medidas visando ao aumento dos índices de vacinação infantil em Pernambuco e ao…
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Página 1032 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Interessado: Joel Cepeda Teixeira - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juiz de 4ª Vara Cível em face do MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da…
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