Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

REQTE : Sandro Eduardo dos Reis ADVOGADO : 354307/SP - Thiago Pereira Sarante REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000991-26.2021.8.26.0356…

Página 2855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Banco Itaú Consignado S.A. - Aviso do Cartório: Nos termos da R. Decisão, p. 136-137, vistas ao requerido para a Proposta de Honorários, p. 141. Manifestar-se, no prazo legal. - ADV: ADALBERTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021398-03.2020.8.19.0000

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de instrumento nº 0021398-03.2020.8.19.0000 Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município…

Página 3492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”. Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP) Processo 1004468-68.2021.8.26.0223…

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

mandado de levantamento. Int. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP) Processo 0003802-05.2019.8.26.0272/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Rocha & Ramonda Sociedade de…

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Baby Menor - Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude, com anulação e prosseguimento perante o Juízo competente - Sentença anulada, mantida a tutela antecipada até oportuna apreciação…

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

dos Santos - Ana P dos Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), JOSÉ LUIS DE ANDRADE (OAB…

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA prestava ao Município serviço de atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que fazia com base na política de descentralização…

Página 103 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMUS Nº 001/2021 Publicação Nº 3038088 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMUS Nº001/2021/SEMUS ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DO COMPROVANTE DE COMORBIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Maio de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ciência ao Processo Administrativo nº 01-042373/2020 Tributo Ano Valor (R$) IPT 2016 101,55 IPT 2017 111,27 IPT 2018 117,93 IPT 2019 125,74 IPT…

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