Art. 18 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Andamento do Processo n. 1003724-10.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

, bem como a prestação de atendimento igualitário aos necessitados. Os arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080 /90, além disso... verossimilhança nas alegações da parte ativa. O direito à assistência à saúde …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação (art. 18 da Lei 8080 /90); CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979 , de 06... e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação (art. 18 da Lei

Página 5476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

e 18 da Lei n. 8.080 /90, além disso, confirmam as responsabilidades do Estado e do Município nessa seara. Por outro lado... de Guarujá - Vistos. Não estando presentes, em princípio, as hipóteses …

Página 97 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

de suas atribuições de Gestor Municipal de Saúde estabelecidas no Art. 18 da Lei 8.080/90 e com base no Artigo 14 da Lei Complementar... que lhe conferem o Art. 4º da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40246166420198240000 Chapecó 4024616-64.2019.8.24.0000

da ação".1 Ainda, a legislação que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), lei federal n. 8.080 /1990, conferiu ênfase.... COMPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDAS AOS ENTES …

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2020

8.080/90; O disposto no Art. 4 da Lei Municipal 787/90 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância... e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988; O …

Página 3091 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

dos serviços de saúde (art. 18 , incisos I , IV e V , da Lei n.º 8.080 /90). Isso se compatibiliza com o sistema... , da Lei 8.080 /90. Cabe assim precipuamente aos Municípios a responsabilidade …

Página 3095 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

prestação direta dos serviços de saúde (art. 18 , incisos I , IV e V , da Lei n.º 8.080 /90). Isso se compatibiliza... IX, artigo 7º , da Lei 8.080 /90. Cabe assim precipuamente aos Municípios a …

Página 3099 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

e a dispensação – de medicamentos (artigos 16, X; 17, VIII; e 18, V, da Lei n. 8.080 /1990 e item 3.3 da Portaria MS n. 3.916... também princípio do SUS, inserido no inciso IX, artigo 7º , da Lei 8.…

Página 97 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

de Gestor Municipal de Saúde estabelecidas no Art. 18 da Lei 8.080/90 e com base no Artigo 14 da Lei Complementar ..., e o artigo 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgada …

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