Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0093064-59.2020.8.21.7000 RS

os arts. 6º , 100 , 196 e 198 da CF ; 16, III, ?a?, 17 , IX , e 18 , da Lei 8.080 /90; EC 29 /2000; Resolução 322... se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 ? A …

Página 254 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, da Constituição , e os arts. 18 , inciso I , e 17 , inciso III da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990; Considerando... que está amparado na Lei 10.520 , de 17 de julho de 2002, do Decreto …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 21 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal de 1988; o artigo 18 da Lei Federal no 8080 , de 19 de setembro de 1990; do artigo 80, inciso IV... as condições indispensáveis ao seu pleno exercício – artigo 2º , Lei 8080

Página 2076 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

. 8.080/90, compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII... e recuperação” (art.196), competindo a execução e prestação direta dos …

Página 2078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, inciso I, IV e V da lei . 8.080/90, compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no... a sua promoção, proteção e recuperação” (art.196), competindo a execução …

Página 108 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

no art.18 da Lei Federal 8080/90 que compete a direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS: Planejar, organizar... correspondentes e dá outras providencias; CONSIDERANDO o disposto na Lei

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Janeiro de 2021

: Considerando o estipulado pela Lei Federal n.º 8080 /90, Art. 9º , Inciso III e Art. 18 , Inciso XI ; Considerando o estipulado... Federal n.º 8080 /90, Art. 9º , Inciso III e Art. 18 , Inciso XI ;…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Janeiro de 2021

: Considerando o estipulado pela Lei Federal n.º 8080 /90, Art. 9º , Inciso III e Art. 18 , Inciso XI ; Considerando o estipulado... artigo 109 inciso III da Lei Municipal 9000 /96, no uso das …

Página 10 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 18 de Janeiro de 2021

artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei 8.080/90; CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.004/2000, que dispõe... como a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso XVII, …

Página 253 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

, do artigo 82 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, por exercer... Lei Orgânica em seu artigo 65, inciso VI, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao …

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