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28 de maio de 2017
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Andamento do Processo n. 34.791 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/05/2017 do STF

e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto..., na hipótese de alteração do estado civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas aquelas... por morte titularizada pela Impetrante, concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... do estado civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas aquelas que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58... art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu, pois a Impetrante foi not...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e...

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

os arts. 161 e 256 da Lei n.º 1.711/52, antigo Estatuto dos funcionários públicos, ao instituir o benefício denominado pensão... legal. Dê-se ciência do feito à AGU (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, ao MPF por dez dias. Em seguida... superveniente. Então, a norma que disciplina as questões atinentes à pe...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34805 DF - DISTRITO FEDERAL 0004761-92.2017.1.00.0000

e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 /1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto..., na hipótese de alteração do estado civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711 /1952 e todas aquelas... /58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219901720174040000 5021990-17.2017.404.0000

de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 /1952, a qual, por sua vez... titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º , II , § único , da Lei 3.373 /1958... filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219901720174040000 5021990-17.2017.404.0000

de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 /1952, a qual, por sua vez, dispunha..., que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 /1952... titularizados por filhas de servidores públicos civis,...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

(regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários... de alteração do estado civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas aquelas que a regulamentavam, incluída... em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contido...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União... civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas aquelas que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram...), cujos artigos 3º e 5º tinham a seguinte redação: “Art. 3º O S...

APELAÇÃO: AP 446620137100010 CE

DE ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO E SUA FAMÍLIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 161 E 256 DA LEI 1.711 , DE 28 DE OUTUBRO DE 1952... , III , a; 72, III, d; 129; 251. CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 427 . LEI 3.373 /58 (DISPÕE SOBRE O PLANO...: DJE - 12/5/2017 CF 1988 ARTS. 5º , XXXVII , LIII , LIV ; 109 , IV ; 122 ; 124...

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