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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 1007410620175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100741-06.2017.5.01.0000 (RecAdm) RECORRENTE: MARILUCIA ANDRADE MASCHERONI RECORRIDO: PRESIDENTE DO

Andamento do Processo n. 0010125-71.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2011 - MANDADO DE

Andamento do Processo n. 0012659-85.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2011 - MANDADO DE

Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de

Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

A impetrante reconheceu que é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, sendo a autoridade coatora o Superintendente deste órgão no Espirito Santo, reconhecendo que

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Seguridade Social do Servidor Público, ocupação de cargo em comissão, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal. Desta feita,

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

do Rio de Janeiro. Rio de janeiro,17/07/2017 15:22. MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA Diretor(a) de secretaria SENTENÇA (Tipo B2) GINA NERY DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com

Pg. 91. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

DEBORA ADRIANY ALMEIDA PEREIRA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Pg. 18. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

A abrangente fiscalização foi determinada na Sessão Extraordinária Reservada do dia 5 de fevereiro de 2014 (Anexo III da Ata n° 3/2014 -Plenário), ao apreciar denúncia de graves irregularidades na

Andamento do Processo n. 0022095-68.2017.4.02.5001 - 09/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 22 -

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