Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0200013-50.2017.4.02.5101 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-2

. 3. O Decreto-Lei 221 /67, art. 40 , parágrafo único , autorizou o exercício da pesca profissional com aparelhos.... AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE PESCA. MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO. APARELHOS DE …

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

. O Decreto-Lei 221 /67, art. 40 , parágrafo único , autorizou o exercício da pesca profissional com aparelhos.... AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE PESCA. MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO. APARELHOS DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014742-25.2020.8.21.7000 RS

° Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas às penalidades previstas no Decreto-Lei221, de 28 de fevereiro de 1967...° 221, de 28 de fevereiro de 19672 ; da Lei n° 7.679, de 23 de …

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

violação aos arts. 17, 54, 55, §1º, 58 e 59, 286, I, 485, VI, do CPC/2015; 93 do Decreto-lei 221/1967 e 24 da Lei 11.959...
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há 2 meses

A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra.

o Decreto 58.566/1966 e o Decreto-Lei 221/1967 e erigiu a SUDEPE – Superintendência do Desenvolvimento da Pesca... DE CRÉDITO RURAL De forma complementar à Lei de crédito rural, foi expedido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802031 PE 2019/0064624-3

dominicais", Decreto-Lei 794/1938, art. 4º, grifei) e pelo Código de Pesca de 1967 ("São de domínio público todos os animais... e vegetais que se encontrem nas águas dominiais", Decreto-Lei 221/1967

Página 310 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

5.197/67, Lei 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes Previstos... - JAYME GONCALVES FIGUEIREDO 018 - Processo: 0179800-20.2017.4.02.5102 Ap …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0081790-98.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 1.022 , II , 489 , § 1º , IV , 373 , I , 434 e 435 do Código de Processo Civil , 26 e 93 do Decreto-Lei n. 221 /67... 221 /67, em vigor na época do acidente com o navio Bahamas, e ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386006 PR 2013/0138756-1

quais os artigos da Lei 5.197 ⁄1967, do Decreto 99.274 ⁄1990, do Decreto-Lei 2211967, da Lei 7.802 ⁄1989, da Lei 8.723 ⁄1993...; do Decreto 99.274 ⁄1990; do Decreto-Lei 2211967; da Lei 7.802 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386006 PR 2013/0138756-1

nos autos, contudo deixou de salientar quais os artigos da Lei 5.197/1967, do Decreto 99.274/1990, do Decreto-Lei 221/1967... a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que …