Artigo 255 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma:
I - metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares, a metade por candidatos habilitados em concurso;
II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1572437 RS 2015/0309973-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1572437 - RS (2015/0309973-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO PEDRO PETRY, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1572437 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1572437 - RS (2015/0309973-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PAULO PEDRO PETRY ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(S) - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815A…

Página 3839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo…

Andamento do Processo n. 2006.01.00.035739-5 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 05/07/2016 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.035739-5/DF RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS AUTOR : ADEMILDO SANTOS DA SILVA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DENISE…

Página 445 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2006.01.00.035739-5/DF RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS AUTOR : ADEMILDO SANTOS DA SILVA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DENISE APARECIDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009082-75.2011.4.04.7100 RS 2013/0218428-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.415 - RS (2013/0218428-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ODDONE ANTONIO MILANEZ DE SOUZA ADVOGADOS : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER FABIANE HOLZMEIER LUIS …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0019943-05.1998.4.02.5101 RJ 0019943-05.1998.4.02.5101

1.711/52 e o artigo 167 da lei 8.112/90; alegando que "impunha se a prescrição eis que já consumada levando... Administração, dos fatos alegados para dar causa ao processo administrativo …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2013

Opostos embargos de declaração (fls. 417/418), foram acolhidos, por meio de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SIGNIFICÂNCIA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597019 PE

Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - / : EDAC 990518106701

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 167350 PE (99.05.18106-7/01) APTE : ANDRE MENEZES DA SILVA E…

Termo ou Assunto relacionado