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27 de maio de 2019
Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Lei 8216/91

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.809.547 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 8.216 , de 13 de agosto de 1991, bem como o pagamento das parcelas retroativas... da redação dada pelo art. 29 da Lei da Lei Federal 8.216 de 13/08/1991, ao art. 7º da Lei Federal 3.765 de 04/05/1960... 3.765 /1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 8.216 de 13/...

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

aos proventos da graduação de cabo, nos termos da Lei n° 3.765/1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 8.216, de 13..., porque à época do fato gerador (óbito), a autora se encontrava casada; 4. Ainda que a Lei8.216/1991 tenha alterado... de agosto de 1991, bem como o pagamento das parcelas retroativas aos ...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

de 13/08/1991, ao art. 7º da Lei Federal 3.765 de 04/05/1960, eis que a Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999..., tendo a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade da redação dada pelo art. 29 da Lei da Lei Federal 8.216... a apelação da recorrente, negou aplicação do art. 7º, da Lei 3.765/1960, com ...

Pg. 6380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

que, quando do falecimento do instituidor do benefício, em 13 de agosto de 1991, tinha vigência a redação originária do art. 7º da Lei n. 3.765.../1960 em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 8.216/1991, nos seguintes termos (fls. 188/190e): Documento: 96104571 Página 5 de 10... Resolução ANEEL 456/00...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

, constata-se que, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 13 de agosto de 1991, estava vigente..., de 1966). Ressalte-se que, ainda que a Lei8.216/1991 tenha alterado a ordem de prioridade e condições para a percepção... da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei n. 8.216/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50876457820144047100 RS 5087645-78.2014.4.04.7100

: OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. RUBRICAs "(FGR + GADF/LD 13/92)". ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. 1...-A da Lei 8.112/1990. Por tal razão, a pensão seria reduzida a partir de novembro de 2014, e caberia o ressarcimento... o montante constituído pelas rubricas “FGR – FUNC. GRAT. L. 8216/91-A” (R...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. 26 da Lei n 8.216 , de 13 de agosto de 1991, bem... da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei ... de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

art. 26, da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 1.006..., inciso IV, da Constituição e, em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto... na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 3º do Decreto 8.821...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11777120044036100 SP

e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. VII. O servidor... 8.216/91. 3. O art. 15 da Lei 8.270/91, modificou o valor da indenização e a forma de seu reajuste. 4... as diárias e a indenização de trabalho instituída pelo art. 16 da Lei 8.216/91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11777120044036100 SP

de 1991 veio a lume a Lei 8.216, que estabeleceu, por seu artigo 16, a concessão de indenização diária aos servidores... da indenização de campo, e, em dezembro de 1991, o artigo 15 da Lei 8.270, então editada, veio determinar o reajuste... da Lei 8.270/91 e tampouco o fez em cumprimento às Portarias SAF 2...

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