Lei 8216/91
Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216 , de 13 de agosto de 1991, bem como o pagamento das parcelas retroativas... da redação dada pelo art. 29 da Lei da Lei Federal nº 8.216 de 13/08/1991, ao art. 7º da Lei Federal nº 3.765 de 04/05/1960... 3.765 /1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216 de 13/...
aos proventos da graduação de cabo, nos termos da Lei n° 3.765/1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 13..., porque à época do fato gerador (óbito), a autora se encontrava casada; 4. Ainda que a Lei n° 8.216/1991 tenha alterado... de agosto de 1991, bem como o pagamento das parcelas retroativas aos ...
de 13/08/1991, ao art. 7º da Lei Federal nº 3.765 de 04/05/1960, eis que a Lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999..., tendo a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade da redação dada pelo art. 29 da Lei da Lei Federal nº 8.216... a apelação da recorrente, negou aplicação do art. 7º, da Lei nº 3.765/1960, com ...
que, quando do falecimento do instituidor do benefício, em 13 de agosto de 1991, tinha vigência a redação originária do art. 7º da Lei n. 3.765.../1960 em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 8.216/1991, nos seguintes termos (fls. 188/190e): Documento: 96104571 Página 5 de 10... Resolução ANEEL 456/00...
, constata-se que, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 13 de agosto de 1991, estava vigente..., de 1966). Ressalte-se que, ainda que a Lei n° 8.216/1991 tenha alterado a ordem de prioridade e condições para a percepção... da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei n. 8.216/...
: OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. RUBRICAs "(FGR + GADF/LD 13/92)". ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. 1...-A da Lei nº 8.112/1990. Por tal razão, a pensão seria reduzida a partir de novembro de 2014, e caberia o ressarcimento... o montante constituído pelas rubricas “FGR – FUNC. GRAT. L. 8216/91-A” (R...
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. 26 da Lei n 8.216 , de 13 de agosto de 1991, bem... da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei nº... de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da ...
art. 26, da Lei nº 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.006..., inciso IV, da Constituição e, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto... na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 3º do Decreto nº 8.821...
e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. VII. O servidor... nº 8.216/91. 3. O art. 15 da Lei nº 8.270/91, modificou o valor da indenização e a forma de seu reajuste. 4... as diárias e a indenização de trabalho instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91...
de 1991 veio a lume a Lei nº 8.216, que estabeleceu, por seu artigo 16, a concessão de indenização diária aos servidores... da indenização de campo, e, em dezembro de 1991, o artigo 15 da Lei nº 8.270, então editada, veio determinar o reajuste... da Lei nº 8.270/91 e tampouco o fez em cumprimento às Portarias SAF nº 2...