Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º …
do (a) RECORRIDO: ORANGE CRUZ BELEZA -RO7607-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Leinº 9.099 /95 e do Enunciado... 55 da Leinº 9.099 /95. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas …
, que acresceu o art. 1.º-F à Lein.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento... da Lein.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F …
NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI8.216/91.... Com o advento da Lei8.216/91, o abono especial passou a constituir vantagem …
dessa condição, nos termos da leinº 2.165/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... da lei 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos. …
: Art. 3º. O artigo 24 da Leinº 1.067, de 19 de abril de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril.... Precedentes. 2. Com o advento da Lei8.216/91, o abono especial passou a …
, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lein.º 9.494/97; (b) percentual... de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lein.º …
11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Leinº8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores... da Leinº 9.494/97 c/c art. 12 da Leinº 8.177/91, com redação dada …
, que incluiu o art. 41-A na Leinº8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores... sentença, com fulcro no art. 60, §§ 8º e 9º, da Leinº 8.213/91 e, em …
. A Lei complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lein.º…