Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º …

do (a) RECORRIDO: ORANGE CRUZ BELEZA -RO7607-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099 /95 e do Enunciado... 55 da Lei nº 9.099 /95. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas …

, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento... da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F …

NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91.... Com o advento da Lei 8.216/91, o abono especial passou a constituir vantagem …

dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... da lei 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos. …

: Art. 3º. O artigo 24 da Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril.... Precedentes. 2. Com o advento da Lei 8.216/91, o abono especial passou a …

, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual... de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º …

11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores... da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada …

, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores... sentença, com fulcro no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 e, em …

. A Lei complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º…