Artigo 99 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).
§ 1° (Vetado).
§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

4.771 /1965, artigo 16 , alínea a, revogado; Lei 6.938 /1981, artigo 14 , § 1º ; Lei 8.171 /1991, artigo 99 ; Lei... ( Constituição Federal , artigos. 23 , incisos VI e VII , 24 , incisos VI …

Página 163 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Objetivando a efetividade desse direito, incumbiu ao Poder Público, dentre outras tarefas, “definir, em todas as unidades da Federação, espaços…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10508160003192003 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇAO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. NATUREZA "PROPTER REM" DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431130024174001 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇAO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇAO. O dever de averbação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431130024174001 MG

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO. O dever de averbação de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9070251-75.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9070251-75.2009.8.26.0000

a que pode conferir um sentido prático à determinação constante do art. 99 da Lei 8.171 /91, que impõe ao proprietário... a que pode conferir um sentido prático à determinação constante do art. 99

Andamento do Processo n. 1.241.402 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.402 (1050) ORIGEM : AREsp - 820524 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : AGROPECUARIA IRACEMA LTDA.

Página 386 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0016417-45.2011.8.26.0292 - Ação Civil Pública Cível - 14/11/2019 do TJSP

Processo 0016417-45.2011.8.26.0292 (292.01.2011.016417) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Tcg Transporte e Administração Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de…

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

legal do imóvel ou promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; c) não receber benefícios ou incentivos fiscais, ou financiamento dos agentes financeiros estatais…