Artigo 99 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).
§ 1° (Vetado).
§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

fls. 156, item ‘c’. Int. - ADV: BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/SP), ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB 376534/ SP), AILTON SPINOLA (OAB 93976/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), CLÁUDIA ANDRÉA…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

06/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 07/12/2012 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 08/05/2009 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

02/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 14/08/2009 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Indenização por Dano Ambiental • 0010196-95.2010.8.26.0481 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Mizael Silva Santos, Escrivão Judicial II do Cartório da 2ª. Vara Judicial do Foro de Presidente Epitácio, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu…

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

da Silva - 1 - Determino intimação do senhor perito para que preste esclarecimentos complementares acerca do trabalho apresentado, em quinze dias, mormente acerca das informações em contrariedade…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

31/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 14/08/2009 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…

Petição - Ação Dano Ambiental

02/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 03/12/2010 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO…

Andamento do Processo n. 00069083820138140039 - 29/03/2021 do TJPA

RESENHA: 22/03/2021 A 26/03/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS PROCESSO: 00059334020188140039 PROCESSO ANTIGO: ----…