Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP O , por meio do Promotor de Justiça ao final assinado, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 3°, 5°,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Medida Liminar, (Sem Adiantamento de Custas Judiciais, nos Termos do Artigo 18 da Lei 7347/85) - Ação Civil Pública - de Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo contra Municipio de Porto Ferreira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP APEOESP- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ n° , com endereço…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Atos Administrativos (9997) Multas e demais Sanções (10023) • 5001692-58.2022.4.03.6110 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

29/04/2022 Número: 5001692-58.2022.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: R$ 552,71 Assuntos: Atos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Coletiva, com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP , pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ sob o n° , com sede nesta Cidade e Estado na…

Andamento do Processo n. 0000866-24.2020.5.20.0002 - RORSum - 07/04/2022 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000866-24.2020.5.20.0002 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE EVERTON MATHEUS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE(OAB: 11540/SE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000044-98.2021.5.20.0002 - RORSum - 07/04/2022 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000044-98.2021.5.20.0002 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE MARIA IVONE DOS SANTOS ADVOGADO GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE(OAB: 11540/SE) RECORRIDO FUNDACAO ESTADUAL…

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Abril de 2022

expressamente que "é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos na forma da…

Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Abril de 2022

Ocorre que a reclamada construiu um sistema misto, contratou temporariamente mediante processo seletivo simplificado, mas sob o regime celetista, tendo inclusive anotado a CTPS nos termos do edital…

Andamento do Processo n. 0000152-12.2021.5.20.0008 - ROT - 04/04/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000152-12.2021.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE FUNDACAO ESTADUAL DE SAUDE ADVOGADO rossini de melo albuquerque(OAB: 491 -B/SE) RECORRENTE WELLINGTON…

Andamento do Processo n. 0000152-12.2021.5.20.0008 - ROT - 04/04/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000152-12.2021.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE FUNDACAO ESTADUAL DE SAUDE ADVOGADO rossini de melo albuquerque(OAB: 491 -B/SE) RECORRENTE WELLINGTON…

Termo ou Assunto relacionado