Artigo 17 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0027196-15.2017.8.13.0388 Luz

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO RELATIVA A TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇAO POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - O Superior…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0525093-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇAO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873744 RJ 2021/0107824-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873744 - RJ (2021/0107824-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1011168-26.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1011168-26.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lucas Torres Pinto - - Michele Torres Pinto - Vistos. Defiro a gratuidade e recebo as petições de fls. 39 como emenda à…

Andamento do Processo n. 1954107 - Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954107 - MG (2021/0251927-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 GRACE…

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

354471/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP) Processo 1010039-59.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Martins dos Santos…

Página 164 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Dezembro de 2021

secretaria de estado de saÚde PÚBLica . Portaria . errata Fica retiFicado Na Portaria N° 977 de 24/11/2021, PUBLicada No doe Nº 34.780 de 30/11/2021, QUE rEVoGoU a cESSÃo da SErVidora Maria arlENE…

Página 3812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. O indeferimento de prova desnecessária não configura o vício mencionado. 5. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde…

Página 2 da SUPLEMENTO do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Dezembro de 2021

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 Edição Extra PODER EXECUTIVO - EXTRA Secretaria de Estado da Saúde - SESA -PORTARIA Nº 232-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXM°(a). SR(a). JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCESSO N° DEMANDANTE: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE CAMPOS DEMANDADA: UNIÃO FEDERAL E OUTROS A UNIÃO ,…

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