Artigo 17 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP) Processo…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

19/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 29/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA Processo n°: Autor: Ministério Público Estadual Réus: Município de Parauapebas e Estado do Pará ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 1625164 - Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1625164 - PE (2016/0202606-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : THIAGO LOPES VIEIRA E OUTRO(S) - PE036455 RECORRENTE : UNIÃO…

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 554/2021 Estabelece diretrizes para o financiamento e custeio das diárias para os leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Neonatal (UTIN) e Unidade de Cuidados Intermediários…

Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO Apelação Processo n° Apelante : União Apelado : A UNIÃO , por sua advogada…

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