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18 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 17 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Andamento do Processo n. 00046758920198140061 - 17/06/2019 do TJPA

dever. A própria lei 8.080/90 estabelece em seu artigo 17, IX, a atribuição do Estado Membro em gerir sistemas públicos..., nos termos do disposto no artigos 3º e 11 da lei 7.347/85, a fim de obrigar o Estado do Pará e o Município de Tucuruí à... como paradigma na análise do presente caso, apenas em situações excepcio...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2019

, seja por ação ou por omissão, é que caberá condenação judicial lhe impondo determinado dever. A própria lei 8.080/90..., apenas em situações excepcionais e taxativamente previstas em seu artigo 324: Art. 324. O pedido deve ser determinado... estabelece em seu artigo 17, IX, a atribuição do Estado Membro em gerir sist...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

aos preceitos legais invocados (artigos 8º, 9º, 16, XV, 17, e 18, I, IV e V, Lei 8.080/90) e a incompetência da Justiça... PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI 8.080/90. PRECEDENTES. 1. É solidária a obrigação dos entes... Tribunal de Justiça, AGA 1.107.605, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, pu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10439150128825003 MG

, os artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080, de 1990, bem como os artigos 30, §2º, VIII, 60, §4º, III e 167 da Constituição..., teria infringido o princípio da separação dos Poderes e violado os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101, de 2000... e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0439.15.012882-5/003 - C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180598443003 MG

nos arts. 7º; 8º; 9º; 16; 17; 18 e 36 da Lei 8.080/904. Aduz que o acórdão é omisso no que toca a correta aplicação... e na Lei 8.080/90, referente ao direito à saúde. Sustenta que o Magistrado não fizer minuciosa análise da real necessidade... artigo 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 27756920158140301 BELÉM

impugnado teria violado o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 8.080 /1990, nos artigos 3º e 7º, § 5º, da Lei n.º 9.787... ou da reserva do possível. 6-A Lei 9.787 /99 que estabelece o medicamento genérico e dispơe sobre a utilizaçăo de nomes...-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0002775-69.2015.814.0301 RECURSO ESPECIAL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70030265320188220005 RO 7003026-53.2018.822.0005

suscitada, notadamente sobre a vigência e aplicabilidade dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema... indispensável, tratamento psicopedagógico extraclasse ao menor G.S.L. (Id. 4902679, fls. 85/90). O Estado de Rondônia.... A pretensão, portanto, deve ser analisada como direito fundamental à saúde q...

Apelação Cível: AC 27756920158140301 BELÉM

o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 8.080/1990, nos artigos 3º e 7º, §5º, da Lei n.º 9.787/1999, nos artigos 196... aos princípios da separaç¿o dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. 6-A Lei ... ELVINA GEMAQUE TAVEIRA a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 12/06/2019

e atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei Municipal n° 2.310 de 09 de maio de 2017... de 2017. CONSIDERANDO as disposições do art. 200 da Constituição Federal, e do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro... conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei Mu...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 12/06/2019

de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei... regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei Municipal n° 2.310 de 09 de maio... Municipal n° 2.310 de 09 de maio de 2017. CONSIDERANDO o contido no art. ...

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