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24 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 426. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

) Por essas razões, na forma do inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91, e Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério..., inciso III, alínea "b", do CPC de 2015. Justiça gratuita deferida. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei... sobre o vencimento do cargo efetivo. (artigo 68 da Lei 8.112/90). ...

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, da Lei 8.270/91; enquanto a gratificação de raio x é disposta no § 2º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 12... de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União.... EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI 10.259/01 AFASTADA. CARÁTER R...

Pg. 2702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, que atualmente já integra a remuneração do cargo. O art. 12 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991 prevê o recebimento..., as vantagens são previstas em lei de duas maneiras diferentes: a) O § 1º do art. 12 prevê o pagamento do adicional...Pg. 2702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 2703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de Raio-X são espécies de adicional de insalubridade, como se depreende da interpretação sistemática do art. 12 da Lei ... de ambos, como pretendido. 3. A tese de que o art. 68 da Lei 8.112/1990 veda o pagamento conjunto de adicionais, mas não... 8.270/1991, que disciplina os adicionais de insalubridade e de peri...

Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei 8.112/90 e artigo 12 da Lei ... 8.270/91 estenderam aos servidores públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma... de questões: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classificação da insalubridade e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 165136 RS 2012/0073148-5

. CRITÉRIOS DE REVISÃO. LEI 8.627 /93. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.270 /91, no § 4º do art. 12 , transformou..., a parte recorrente apontou violação aos arts. 458 , II , 535 , II , do CPC /1973, 12, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.270 /1991... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N...

Pg. 3551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

e da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A Lei 8.270/91 dispõe em seu artigo 12, verbis: “Art... do art. 12 da Lei 8.270/91, supratranscrito, fixa referido adicional no patamar de 10%. E compulsando as fichas... FEDERAL: Dr. DANIELA MILANEZ SENTENÇA – TIPO A Relatório dispensado, conforme ...

Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. LEI 8.270/91. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE... SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REVISÃO. LEI 8.627/93. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.270.../91, no § 4º do art. 12, transformou o adicional de periculosidade percebid...

Pg. 188. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho ; dos arts. 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /1990; e do art. 12 da Lei 8.270 /1991... o art. 57 da Lei 8.213 /91, é devida a quem tenha trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade... Lei 8.112/90, o STF em decisão ao Mandado de Injunção 721 entendeu ...

Pg. 202. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, art. 68 da Lei 8.112/90 e art. 12 da Lei 8.270/91, no período em questão, a Autora faz jus ao adicional de insalubridade... a UFAC. A aposentadoria especial, conforme o art. 57 da Lei 8.213/91, é devida a quem tenha trabalhado em condições... aplicável o art. 57 da Lei 8.213/91 aos servidores públicos a fim de ...

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