Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

por Extrato no Diário Oficial da União n° 237, Seção 3, de 17 de dezembro de 2021, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de São José do Mantimento, no Estado de Minas Gerais,…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010484-21.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010484-21.2019.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR SANDRA SOUZA ANTUNES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR SANDRA SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010547-46.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010547-46.2019.8.16.0056 POLO ATIVO JOSIANE BALBINO MARTINS MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO JOSIANE BALBINO MARTINS MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0011532-15.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011532-15.2019.8.16.0056 POLO ATIVO GISLAINE MARTINS BALBINO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO GISLAINE MARTINS BALBINO MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010482-51.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010482-51.2019.8.16.0056 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA DA SILVA MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO ELAINE CRISTINA DA SILVA MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004874-38.2020.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004874-38.2020.8.16.0056 POLO ATIVO EDILAINE MEDEIROS DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO EDILAINE MEDEIROS DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004983-52.2020.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004983-52.2020.8.16.0056 POLO ATIVO DULCINEIA LUZIA RODRIGUES ARMAGNI MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO DULCINEIA LUZIA RODRIGUES ARMAGNI MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118727-84.2016.4.02.5101 RJ 0118727-84.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.699 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROC.(A/S)(ES) :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0011532-15.2019.8.16.0056 Cambé 0011532-15.2019.8.16.0056 (Decisão monocrática)

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