Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 0004353-09.2014.4.03.6100 - 27/05/2020 do TRF-3

ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores... de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Raio-X, trata o art. 12,…

Página 2381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

. 68 da Lei 8.112/90 e do art. 12 da Lei 8.270/91. Sendo assim, como o autor já percebia a gratificação de raio-x... causa à sua concessão, conforme disposto no § 2º, do art. 68 da Lei

Andamento do Processo n. 1.836.105 - Recurso Especial - 22/05/2020 do STJ

ao art. 12 da Lei 8.270 /91. Defende, em síntese, a inaplicabilidade de norma federal a ente estadual ou municipal... da Lei 8.270 /91 aos servidores estaduais geraria inegável aumento nos …

Página 1218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 12, LEI N.º 8.270/91... a disciplina legal estabelecida nos arts. 86/88 da Lei 6.677/94, que …

Página 1224 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, LEI N.º 8.270/91. ARTS. 193 E 195 DA CLT. PROVA. LAUDO TÉCNICO. - É indispensável a realização de perícia, judicial... observar a disciplina legal estabelecida nos arts. 86/88 da Lei 6.677/94, …

Página 2928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

-se a controvérsia a saber se cabe ou não a aplicação por analogia do art. 12 da Lei 8.270/1991 para reconhecimento do direito..., o ESTADO DO AMAPÁ interpôs o presente recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013182220174047102 RS 5001318-22.2017.4.04.7102

PÚBLICO CIVIL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 8.270 /1991. ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . LEI ... 12 da Lei 8.270 /1991, os servidores civis da União, das autarquias e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50561329720114047100 RS 5056132-97.2011.4.04.7100

estabelecidas em legislação específica. A Lei 8.270/91, no art. 12, fixou os percentuais devidos aos servidores a título... do cargo efetivo (grau máximo), com fulcro no art. 68 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002043820194047115 RS 5000204-38.2019.4.04.7115

e parágrafos e no art. 70 da Lei 8.112 /90 e art. 12 da Lei n.º 8.270 /1991, nestes termos: Art. 68. Os servidores... e de periculosidade. O Decreto-Lei 1.873 /81, em seu art. 1º , determina …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006741120154047212 SC 5000674-11.2015.4.04.7212

. Nos termos do disposto no caput do artigo 12 da Lei 8.270/1991, os servidores civis da União, das autarquias.../90; arts. 12, I e II, da Lei 8.270/1991; art. 1º ao 6º do Decreto 97.458 de …

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