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25 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 12 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei 1.234, de 14 de novembro... entendimentos no tocante à concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei 8.112... - pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei 1.873, de 1981, c...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, da Lei 1.234/50, a qual teve a alíquota reduzida para 10%, por intermédio do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.270/91... de irradiação ionizante disciplinado no artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 8.270/91.Alegamque a cumulação da gratificação... 4º, da Lei 8.270/91, a qual, desde sua criação em1991, não sofr...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

% (quarenta por cento) do vencimento - grifei. O artigo 12, da Lei 8.270/91, estabelece os percentuais do adicional..., parágrafo 1º, da Lei 8.270/91. Assimdispõe o artigo 1º, da Lei 1.234/50, que confere direitos e vantagens... da Lei n 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da Uni...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores que exerçamatividades emáreas expostas à... de trabalho. 4- O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumulativa apenas de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título... ou fundamento, e o 1º do art. 68 da Lei 8.112/90 veda a cumulação d...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, instituída pelo artigo 12, parágrafo 4º, da Lei 8.270/91.Alegamque o valor de tal vantagempessoal jamais sofreu..., 4º, da lei 8.270/91 e a regra geral que impede o enriquecimento semcausa (...) (fl. 17). As rés argumentamque não... 8.270/91 determina:Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e d...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REVISÃO. LEI 8.627/93. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.270/91, no 4... médicos periódicos previstos nos artigos 72, parágrafo único e 206-A da Lei 8.112/90.A documentação trazida pela parte... exames não observarama periodicidade semestral expressamente pre...

Andamento do Processo n. 276-90.2016.4.01.3820 - Cível / Serviço Público / Jef - 22/02/2017 do TRF-1

, na forma do inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91, e Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho... advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem... o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC 2015, julgo improcedent...

Pg. 391. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2017

de proteção adequados. Por essas razões, na forma do inciso I , do art. 12 , da Lei 8.270 /91, e Anexo 14, da Norma.... Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /1995). Após o trânsito em julgado, arquivem... percentual de vinte por cento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 , I , d...

Ato Pre n. 66 - 16.02.2017 do TRE-ES

Regional do Trabalho/ES, nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112 /90 e Art. 12 da Lei 8.270 /91. III – Reconhecer... da Lei 8.112 /90 e Art. 12 da Lei 8.270 /91. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA PRESIDENTE Tribunal Regional Eleitoral Atos da Presidência Atos... de insalubridade emitido pela Delegacia Regional do Trabalho/E...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/02/2017

Delegacia Regional do Trabalho/ES, nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90 e Art. 12 da Lei 8.270/91. II – Reconhecer..., nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90 e Art. 12 da Lei 8.270/91. III – Reconhecer que a servidora Patricia Nogueira... emitido pela Delegacia Regional do Trabalho/ES, nos termos dos art...

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