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24 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 2017/0201763-7 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores, conforme o artigo 12 da Lei 8.270, de 17 de Dezembro de 1991. (...)" (fl... COM RAIOS X. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 12 da Lei 8.270/91 deve ser interpretado no sentido de que o adicional... que diz respeito à exposição à radiação ionizante, o art. 12...

Andamento do Processo n. 0014308-92.2014.8.03.0001 - 22/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0014308-92.2014.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: CYNTHIA DIAS MARTINS CHAVES Advogado (a): ANDRE COELHO MIRANDA - 2400AP

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

POR TRABALHOS COM RAIOS X. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 12 da Lei 8.270/91 deve ser interpretado no sentido... jurisprudencial, violação aos arts. 68, 70, 72 e 79 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.270/91. Defende a possibilidade de acumulação do... tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a redação o...

Pg. 3112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores, conforme o artigo 12 da Lei 8.270 , de 17 de Dezembro de 1991... em caráter experimental, pela Resolução CNEN n.º 12/88, ou daquela que venha a substituí-la." Dessa forma... a Orientação Normativa 06, de 18 de março de 2013. Ainda conforme essa Orientação, sali...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores, conforme o artigo 12 da Lei 8.270, de 17 de Dezembro de 1991... ionizante, o art. 12, § 1º, da Lei 8.270/91 estabelece que o respectivo adicional será concedido nos percentuais de 5... questão posta nos autos é a possibilidade ou não de sua acumulação com o adi...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

foram opostos embargos de declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”) do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nada há no acórdão

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/09/2017

Portanto, intime-se o recorrente para sanar o vício, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do artigo 1.007, §7º, do NCPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Nº do processo: 0014308-92.2014.8.03.0001

Andamento do Processo n. 0018897-64.2013.8.03.0001 - 21/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0018897-64.2013.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: LAURA MEIRELES DAMOUS Advogado (a): ANDREZA MELO DE LIMA - 1292AP Apelado:

Andamento do Processo n. 0006511-28.2015.8.03.0002 - 21/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0006511-28.2015.8.03.0002 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA Apelante: RICARDO COSTA FONSECA Advogado (a): JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR - 1822AP Apelado: ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0001566-80.2009.403.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

por cento.Alémdisso, o artigo 12 da Lei 8.270/91 tambémpromoveu alteração na concessão da gratificação prevista.... Para regulamentar o adicional previsto pelo artigo 12, 1º da Lei 8.270/91 foi editado o Decreto 877/93..., que o mesmo dispositivo legal - artigo 12 da Lei 8.270/91 - que reduziu o percentual...

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