Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Abono Permanência C.C. Cobrança de Retroativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP. , brasileira, solteira, policial militar, portadora da cédula de identidade RG…

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2007307 - PE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RECORRIDO : LUCILO JOSE NOGUEIRA DUARTE ADVOGADOS : JEFFERSON…

Página 4401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

portanto, atividade no pátio de decolagem/aterrisagem. Argumenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insalubridade no exercício das funções. Argumenta que se a atividade desempenhada está…

Página 4402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

ANAC em recorrer requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 12. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) definiu que, no caso de condenações…

Página 4403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

de pessoal da ANAC, ocupando o cargo de Inspetor de Aviação Civil e pretende a percepção do adicional de insalubridade, sob o argumento de que estão incluídas no rol das atividades que desempenha,…

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

(...) Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

de isolamento na entrada dos transformadores; baixa luminosidade interna da subestação; falta de luminária de emergência; espaço diminuto entre as portas dos quadros de distribuição elétrico para os…

Página 4462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

a quo, uma vez que na instância extraordinária ou especial não se aplica o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples menção a artigo de lei, sem, contudo,…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2000038 - PR (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR RECORRIDO : MARCOS SILVESTRE ROSVAILER ADVOGADOS : ADILSON…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. Processo digital n° O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no…

Termo ou Assunto relacionado