Inciso XIX do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)

Página 36 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO no uso da atribuição que lhe confere o art. 65 da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, RESOLVE CESSAR , os efeitos da Portaria nº…

Petição - TJMG - Ação Saúde - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do Rio Doce

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS Processo n°: O CISDOCE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO DOCE, localizado na n° 520 -…

Petição - TJMG - Ação Saúde - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do Rio Doce

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS Processo n° Rqte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Rqdo: CISDOCE - Consórcio Intermunicipal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese APELAÇAO Nº XXXXX-21.2020.8.19.0001 APELANTE 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL …

Página 17 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Outubro de 2021

Sistema Único de Saúde no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea “a” e “o” da Lei nº 3.043, de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-62.2021.4.04.7001 PR XXXXX-62.2021.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-62.2021.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RECORRENTE:…

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Setembro de 2021

HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DAF - GABINETE DO DIRETOR DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS-DGP PORTARIA EXPEDIDA - REMOÇÃO PORTARIA Nº079/2021 - SEHAB/DAF/DGP O Chefe de Gabinete, da Secretaria…

Página 31 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DAF - GABINETE DO DIRETOR DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS-DGP PORTARIA EXPEDIDA - REMOÇÃO PORTARIA Nº079/2021 - SEHAB/DAF/DGP O Chefe de Gabinete, da Secretaria…

Termo ou Assunto relacionado