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24 de maio de 2019
Artigo 242 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 242 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50195533220194040000 5019553-32.2019.4.04.0000

. 242 da Lei 1.711 /52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373 /58. III - Ausência... em Abril/2014. Argumenta que, mesmo que fossem considerados todos os períodos de graça do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91... tivesse cumprido o requisito do art. 24 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 ...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50195533220194040000 5019553-32.2019.4.04.0000

prevista no art. 242 da Lei 1.711 /52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373 /58... no art. 242 da Lei 1.711 /52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373 /58. III..., iniciou-se apenas em Abril/2014. Argumenta que, mesmo que fossem considerados todo...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50172816520194040000 5017281-65.2019.4.04.0000

, a não ser, é óbvio, o teto remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52... com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autorizem... Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50172816520194040000 5017281-65.2019.4.04.0000

. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência... constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art.... art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autorizem a...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50145717220194040000 5014571-72.2019.4.04.0000

constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art.... art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autorizem a antecipação de tutela. Agravo regimental... margem interpretativa do âmbito de aplicação do art. 57, § 3º, da Lei ...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50145717220194040000 5014571-72.2019.4.04.0000

remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário... óbvio, o teto remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52... previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autori...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50146548820194040000 5014654-88.2019.4.04.0000

estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58..., § 2º, da Lei 8.213/91 e nos artigos 5º, XXXVI, 194 e 195, todos da CF/88. Roga seja deferida a tutela provisória... e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50146548820194040000 5014654-88.2019.4.04.0000

constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1... 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos..., sem qualquer limite, a não ser, é óbvio, o teto remuneratório con...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50081039220194040000 5008103-92.2019.4.04.0000

remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário... previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autorizem a antecipação de tutela. Agravo.... INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, I, E § 9º, INCISOS II ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50091657020194040000 5009165-70.2019.4.04.0000

constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto... no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência de requisitos que autorizem a antecipação de tutela. Agravo regimental... DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, I, E § 9º, INCISOS II E III DA LEI ...

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