ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0063151-37.2020.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA Agravado: VALDECI NUNES…
Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011484-57.2019.8.19.0061
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0011484-57.2019.8.19.0061 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GEOVANA DA SILVA SANT’ANA DA CUNHA EÇA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006764-54.2015.8.19.0007
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0006764-54.2015.8.19.0007 Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: JURACI DOMINGOS THEODORO Relator: DES.
Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAf-RI. • op Proc. n° MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAl, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005966-67.2016.4.04.7009 PR 5005966-67.2016.4.04.7009
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005966-67.2016.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005966-67.2016.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0002322-51.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084887694 (Nº CNJ: 0002322-51.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83 DO STJ.
Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021
Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 17, III, e 18, I, da Lei n. 8.080/90; e do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva da União em ação de ressarcimento de…
Andamento do Processo n. 0800922-45.2021.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 12/04/2021 do TJAL
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º 0800922-45.2021.8.02.0000 Fornecimento de Medicamentos 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: Revisor do processo ‘’não…
Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021
saúde, não sendo razoável aguardar o processamento e julgamento da Apelação para, então, ser deferida a prestação da tutela de urgência provisória. Ao final, requer que seja atribuído o efeito…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000277-65.2014.4.04.7121 RS 5000277-65.2014.4.04.7121
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000277-65.2014.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO…