Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
saúde pública. Nesse contexto, compete à Uni¿o, na condiç¿o de gestora nacional do SUS : elaborar normas para regular as relaç¿es entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à…
RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …
enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BLUMENAU/SC URGENTE! Tramitação prioritária - (Art. 1.048 do CPC - Doença Grave) Pedido de tutela de urgência!…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA DE CRATEÚS-CE PROCESSO N ° NÚMERO DO SAJ << NENHUMA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL >> PROCESSO MP 08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. PROCESSO N° Ofício Judicial MARTIN GOUVEIA MEIRIGUE, devidamente…
SOROCABA DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar e extinto o processo sem resolução de mérito ou, caso assim não entenda, seja julgado improcedente o pedido deduzido na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL /SP 1a PEREIRA , brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula identidade RG n° , inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO PROCESSO N. REQUERENTE: REPRESENTADA PELA MÃE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E OUTRO ESTADO DE…