Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2022

saúde pública. Nesse contexto, compete à Uni¿o, na condiç¿o de gestora nacional do SUS : elaborar normas para regular as relaç¿es entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

justiça, sob pena de cancelamento. - ADV: EDILSON JOSE BARBATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Ariane Ferreira dos Santos - - Gabriel…

Página 5736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a…

Pedido - TJSC - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Município de Blumenau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BLUMENAU/SC URGENTE! Tramitação prioritária - (Art. 1.048 do CPC - Doença Grave) Pedido de tutela de urgência!…

Petição Inicial - TJCE - Ação Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Estado do Ceará e Município de Crateús

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA DE CRATEÚS-CE PROCESSO N ° NÚMERO DO SAJ << NENHUMA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL >> PROCESSO MP 08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. PROCESSO N° Ofício Judicial MARTIN GOUVEIA MEIRIGUE, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

SOROCABA DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar e extinto o processo sem resolução de mérito ou, caso assim não entenda, seja julgado improcedente o pedido deduzido na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano e Prefeitura Municipal de Suzano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL /SP 1a PEREIRA , brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula identidade RG n° , inscrita no…

Contestação - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Lavrinhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO PROCESSO N. REQUERENTE: REPRESENTADA PELA MÃE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E OUTRO ESTADO DE…

Termo ou Assunto relacionado