Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063151-37.2020.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0063151-37.2020.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA Agravado: VALDECI NUNES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011484-57.2019.8.19.0061

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0011484-57.2019.8.19.0061 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GEOVANA DA SILVA SANT’ANA DA CUNHA EÇA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006764-54.2015.8.19.0007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0006764-54.2015.8.19.0007 Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: JURACI DOMINGOS THEODORO Relator: DES.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAf-RI. • op Proc. n° MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAl, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005966-67.2016.4.04.7009 PR 5005966-67.2016.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005966-67.2016.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005966-67.2016.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0002322-51.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084887694 (Nº CNJ: 0002322-51.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83 DO STJ.

Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 17, III, e 18, I, da Lei n. 8.080/90; e do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva da União em ação de ressarcimento de…

Andamento do Processo n. 0800922-45.2021.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 12/04/2021 do TJAL

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º 0800922-45.2021.8.02.0000 Fornecimento de Medicamentos 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: Revisor do processo ‘’não…

Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

saúde, não sendo razoável aguardar o processamento e julgamento da Apelação para, então, ser deferida a prestação da tutela de urgência provisória. Ao final, requer que seja atribuído o efeito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000277-65.2014.4.04.7121 RS 5000277-65.2014.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000277-65.2014.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO…

Termo ou Assunto relacionado