saúde pública. Nesse contexto, compete à Uni¿o, na condiç¿o de gestora nacional do SUS : elaborar normas para regular as relaç¿es entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à…
Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2022/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …
Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
justiça, sob pena de cancelamento. - ADV: EDILSON JOSE BARBATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Ariane Ferreira dos Santos - - Gabriel…
Página 5736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022
enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a…
Pedido - TJSC - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Município de Blumenau
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BLUMENAU/SC URGENTE! Tramitação prioritária - (Art. 1.048 do CPC - Doença Grave) Pedido de tutela de urgência!…
Petição Inicial - TJCE - Ação Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Estado do Ceará e Município de Crateús
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA DE CRATEÚS-CE PROCESSO N ° NÚMERO DO SAJ << NENHUMA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL >> PROCESSO MP 08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. PROCESSO N° Ofício Judicial MARTIN GOUVEIA MEIRIGUE, devidamente…
Petição - TJSP - Ação Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível
SOROCABA DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar e extinto o processo sem resolução de mérito ou, caso assim não entenda, seja julgado improcedente o pedido deduzido na…
Petição Inicial - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano e Prefeitura Municipal de Suzano
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL /SP 1a PEREIRA , brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula identidade RG n° , inscrita no…
Contestação - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO PROCESSO N. REQUERENTE: REPRESENTADA PELA MÃE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E OUTRO ESTADO DE…