Artigo 44 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Correção Mediante Razão Auxiliar em ORTN
Art 44 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos serão observadas as seguintes normas:
I - o valor do bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:
a) serão identificados o valor original (art. 41, § 2º) e a época de aquisição do bem a ser baixado, inclusive dos acréscimos ao custo e reavaliações ocorridas antes do início do exercício;
b) o valor do bem será convertido para ORTN mediante sua divisão pelo valor nominal da ORTN na época da aquisição e de cada acréscimo ao custo ou reavaliação, e o valor do bem em ORTN será registrado como baixa no Razão Auxiliar;
c) a baixa na escrituração será feita pelo valor determinado mediante a multiplicação do valor do bem em ORTN (letra b ) pelo valor nominal da ORTN no mês do balanço do exercício anterior;
d) se tiver havido, no exercício da correção, acréscimo ao custo do bem baixado, os valores, em ORTN e em cruzeiros, desse acréscimo serão adicionados, respectivamente, aos valores de baixa de que tratam as letras b e c ;
II - o valor da depreciação, amortização ou exaustão acumulada correspondente ao bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:
a) com base na taxa anual do encargo e na época da aquisição e dos acréscimos ao custo e reavaliações do bem a ser baixado, será determinada a percentagem total de depreciação, amortização e exaustão até o balanço do exercício anterior;
b) a porcentagem de que trata a letra anterior será aplicada sobre o valor do bem em ORTN no balanço do exercício anterior (nº I, b ), e o produto será o valor dos encargos em ORTN, a ser registrado no Razão Auxiliar;
c) o valor a ser baixado na escrituração será o produto dos encargos expressos em ORTN (letra b ) pelo valor nominal da ORTN no mês do balanço do exercício anterior;
d) se tiver havido, no exercício da correção, dedução de quotas de depreciação, amortização ou exaustão do bem baixado, os valores em ORTN e em cruzeiros dessas quotas serão adicionados aos determinados nos termos das letras b e c .
Quota de Depreciação, Amortização e Exaustão

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

Verifica-se que, na nova sistemática tributária instituída pela Lei nº. 12.546/2011, a base de cálculo da contribuição previdenciária deixa de ser a folha de salários para incidir sobre a receita…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012261-86.2012.4.04.7001 PR 5012261-86.2012.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5012261-86.2012.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: VANCOUROS COMÉRCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0060047-56.1997.4.03.6100 SP 2017/0228801-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.479 - SP (2017/0228801-0) AGRAVANTE : BANCO FIDIS S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 748555 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 748398 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que restou assim ementado: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0060047-56.1997.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/01/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0060047-56.1997.4.03.6100/SP 2000.03.99.042860-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2014

O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações (art. 248 do Decreto n.º 3.000/99. Entendendo-se por lucro…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2013

É o relatório. Decido. A hipótese comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a autora, ora apelante, objetiva afastar o recolhimento do IRPJ sobre…

Página 145 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2012

período de sua vacatio legis de 120 dias, isto é, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. Segue, pois, transcrita a ementa do…

Página 1082 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2012

ou classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas, as empresas locadoras de mão-de-obra…

Termo ou Assunto relacionado