Artigo 241 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886157 PE 2020/0187095-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1886157 - PE (2020/0187095-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JUMELICE LESSA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1886157 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1886157 - PE (2020/0187095-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JUMELICE LESSA DE JESUS ADVOGADO : AMERICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - SE002546 RECORRENTE : UNIÃO…

Página 3980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

favor da ex-companheira. 3. A ação de justificação, disciplinada nos Arts. 861 a 866 do Código de Processo Civil de 1973, era processo não contencioso no qual a atividade do juiz limitava-se a…

Página 3983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

g) art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC), pois (fls. 2.550/2.551): A questão de fundo da ação originária que ensejou a propositura da ação rescisória está assentada na discussão sobre…

Página 3986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

3. Caso concreto em que o Tribunal de origem, atento à pretensão formulada na petição inicial, confirmou a sentença de procedência a fim de assegurar o reenquadramento funcional da parte autora ao…

Andamento do Processo n. 0022793-08.1993.4.02.5101 - Procedimento Sumário - 23/04/2021 do TRF-2

Procedimento Sumário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0022793-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0022793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Abril de 2021

3. Afastada a alegada inexigibilidade do título exequendo com fundamento no artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, pois não houve na presente hipótese aplicação retroativa da Lei nº 8. 112/90, mas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001745-25.2007.4.01.4100 RO 2013/0362550-0

. Portanto, de acordo com o art. 241 da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos... com o art. 241 da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, que …

Andamento do Processo n. 1.415.316 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

apelante. Portanto, de acordo com o art. 241 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o estatuto... PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666/1993) ATO DO MINISTRO DE …

Página 3123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

impugnadas pela apelante. Portanto, de acordo com o art. 241 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o estatuto.... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. …

Termo ou Assunto relacionado