Artigo 1 do Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966

Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Art 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com êste Decreto-lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065639510 RS

EJLC Nº 70065639510 (Nº CNJ: 0249329-65.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE UVA INDUSTRIAL. PRODUTOR RURAL. TABELA DE PREÇO MÍNIMO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 498 PR 2006.70.15.000498-2

D.E. Publicado em 01/09/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.15.000498- 2/PR RECTE : ADOLPHO DALA LASTA e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 496 PR 2006.70.15.000496-9

D.E. Publicado em 17/09/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.15.000496- 9/PR RECTE : SERGIO RADULSKI e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 624 PR 2006.70.15.000624-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 624 PR 2006.70.15.000624-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 625 PR 2006.70.15.000625-5

D.E. Publicado em 27/08/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.15.000625- 5/PR RECTE : PEDRO GARCIA GIMENES e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8015 RS 2004.04.01.008015-0

D.E. Publicado em 08/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008015-0/RS RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB EMBARGANTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1308 PR 2006.70.01.001308-1

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001308-1/PR RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : JOSE PINHEIRO e outros ADVOGADO : Mario …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1308 PR 2006.70.01.001308-1

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001308-1/PR RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : JOSE PINHEIRO e outros ADVOGADO : Mario …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 497 PR 2006.70.15.000497-0

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.15.000497- 0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : CALIXTO COATI e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveir…

Termo ou Assunto relacionado