dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) d) as isenções de que tratam os artigos 2o e 3o do Decreto-lei no 1.191..., de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) …
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971
Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971
Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
Art. 3º O disposto no artigo anterior poderá ser extensivo aos estabelecimentos hoteleiros que sofrerem ampliação, se satisfeitos os critérios e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Turismo.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 186616 DF
- Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal …
Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376 , de 12 de dezembro de 1974 e 1.338 , de 28 de julho de…
Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.