Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971

Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971

Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
Art. 3º O disposto no artigo anterior poderá ser extensivo aos estabelecimentos hoteleiros que sofrerem ampliação, se satisfeitos os critérios e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Turismo.

Lucro da Exploração(LE)

dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) d) as isenções de que tratam os artigos 2o e 3o do Decreto-lei no 1.191..., de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) …

Termo ou Assunto relacionado