dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) d) as isenções de que tratam os artigos 2o e 3o do Decreto-lei no 1.191..., de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) …
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971
Decreto Lei nº 1.191 de 27 de Outubro de 1971
Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
Art. 2º Os hotéis em construção ou os que venham a ser construídos, desde que seus projetos sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, até 31 de dezembro de 1975, gozarão de isenção do impôsto sôbre a renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a partir da conclusão das obras.
Parágrafo único. Para gozar da isenção mencionada neste artigo, os hotéis obedecerão aos prazos fixados pelo Conselho Nacional de Turismo para execução dos projetos.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31773 MA 94.01.31773-9
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.31773-9/MA Processo na Origem: 9100014583 APELAÇÃO…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 431441 SC 1988.043144-1
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1994-06-03 Apelação cível n. 35.599, da Capital. Relator: Des. Anselmo Cerello. Ação de repetição de indébito. Ação dec…
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31773 MA 94.01.31773-9
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA. PRODUÇÃO.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93282 SC
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COMO ESTIMULO A INDUSTRIA DO TURISMO. LEI MUNICIPAL QUE, AO CONDICIONA-LA, UTILIZA ELEMENTOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RECONHECIDA POR …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 186616 DF
- Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal …
Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376 , de 12 de dezembro de 1974 e 1.338 , de 28 de julho de…
Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.