, sem a redução do texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do DL 1.598 /77 e do art. 43 , II e § 2º do CTN... a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. …
Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Correção Mediante Razão Auxiliar em ORTN
Art 43 - Na transposição para o Razão Auxiliar dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de ORTN mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
II - os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do acréscimo ou, se o Razão Auxiliar for escriturado em partidas trimestrais, pelo valor médio mensal da ORTN no trimestre;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021509-14.2019.4.04.7201 SC 5021509-14.2019.4.04.7201
7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172... /88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77, E DO ART. 43 , INC. II E § 1º , DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021426-95.2019.4.04.7201 SC 5021426-95.2019.4.04.7201
7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966..., DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021354-32.2019.4.04.7000 PR 5021354-32.2019.4.04.7000
, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II... DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008987-58.2019.4.04.7005 PR 5008987-58.2019.4.04.7005
de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º..., do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011909-57.2019.4.04.7107 RS 5011909-57.2019.4.04.7107
DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77, E DO ART. 43 , INC. II E § 1º , DO CTN (LEI Nº 5.172 /66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153..., do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003534-70.2019.4.04.7203 SC 5003534-70.2019.4.04.7203
DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), DE FORMA A AFASTAR A INCIDÊNCIA... da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art.…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029845-62.2018.4.04.7000 PR 5029845-62.2018.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1679784 RS 2017/0145494-6
parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977..., e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), de forma a …
Página 341 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
Diante da manifestação apresentada pela parte Autora, recolha-se o mandado expedido independentemente de cumprimento. Recebo a emenda da petição inicial, ID 15859530, bem como o comprovante de…