Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Correção Mediante Razão Auxiliar em ORTN
Art 43 - Na transposição para o Razão Auxiliar dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de ORTN mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
I - os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores oriundos de exercício anterior, assim como as transferências, no exercício, entre contas sujeitas a correção, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior;

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 946001

RECURSO ESPECIAL Nº 946.001 - RS (2007/0096019-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ARNOLDO SCHNEIDER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTRO (S) RECORRIDO …

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