Artigo 43 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Correção Mediante Razão Auxiliar em ORTN
Art 43 - Na transposição para o Razão Auxiliar dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de ORTN mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
I - os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores oriundos de exercício anterior, assim como as transferências, no exercício, entre contas sujeitas a correção, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior;
II - os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do acréscimo ou, se o Razão Auxiliar for escriturado em partidas trimestrais, pelo valor médio mensal da ORTN no trimestre;
III - os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício da correção, às contas do investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, serão deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes, e convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês ou no trimestre em que forem deduzidos;
IV - o valor de patrimônio líquido de investimento em coligada ou controlada transferido do exercício anterior e as reduções desse valor durante o exercício da correção, inclusive pelo recebimento de lucros ou dividendos, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior.
Baixa de Bens do Ativo Imobilizado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010577-70.2019.4.04.7005 PR 5010577-70.2019.4.04.7005

a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 /77..., sem a redução do texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021509-14.2019.4.04.7201 SC 5021509-14.2019.4.04.7201

e sem redução de texto do § 1º do art. 3º da Lei 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 /77, do art. 43... 7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977, e do art. 43 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021426-95.2019.4.04.7201 SC 5021426-95.2019.4.04.7201

7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172, de 1966..., DO ART. 17 DO DECRETO-LEI 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021354-32.2019.4.04.7000 PR 5021354-32.2019.4.04.7000

, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008987-58.2019.4.04.7005 PR 5008987-58.2019.4.04.7005

7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma.... 3º DA LEI 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI 1.598/77, E DO ART. 43, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011909-57.2019.4.04.7107 RS 5011909-57.2019.4.04.7107

, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º..., PARCIAL, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003534-70.2019.4.04.7203 SC 5003534-70.2019.4.04.7203

DO DECRETO-LEI 1.598/77 E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI 5.172/66), DE FORMA A AFASTAR A INCIDÊNCIA... da Lei 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029845-62.2018.4.04.7000 PR 5029845-62.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Andamento do Processo n. 0233676-39.2013.8.21.0001 - 15/10/2019 do TJRS

001/1.13.0200510-4 (CNJ 0233676-39.2013.8.21.0001) - SILVIA REGINA MAIA (PP. ADILSON MACHADO 45588/RS) X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. FELIPE CHEMALE PREIS 44438/RS,…

Página 52 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

21658/RS, MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS 583/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) X OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS, JEFFERSON SILVEIRA GONÇALVES 113379/RS E TOMAS…

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