Artigo 42 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Correção Mediante Razão Auxiliar em ORTN
Art 42 - As pessoas jurídicas de que trata o § 2º do artigo 40 e as que optarem pela correção monetária nos termos desta Subseção deverão manter livro Razão Auxiliar, no qual as contas sujeitas a correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor nominal, de uma ORTN.
§ 1º - No exercício social em que for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em ORTN, os saldos de abertura das contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço anterior pelo valor nominal da ORTN em vigor no mês desse balanço.
§ 2º - A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita em partidas mensais, salvo se o contribuinte optar por escrituração em partidas trimestrais.
§ 3º - Os lançamentos no Razão Auxiliar poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do mês ou trimestre.
Transposição para o Razão Auxiliar dos Lançamentos da Escrituração

Página 2352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2014

consequente direito da impetrante em obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. In casu, os documentos juntados mostram que há existência de divergências entre os valores declarados na GFIP…

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2013

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A controvérsia gira em torno da suspensão de…

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2012

Com efeito, a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), modalidade de constituição do crédito devido à Seguridade Social, é uma declaração que informa ao INSS os dados da…

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2012

pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2012

É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou…

Página 712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2012

DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança interposto para reconhecer à parte impetrante o direito de obter a Certidão Positiva com…

Página 353 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2012

Cabe ressaltar que o mandado de segurança é ação de cunho constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo , lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade…

Termo ou Assunto relacionado