PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.32434-8/MG RELATÓRIO A EXMª. SRª. JUÍZA IVANI SILVA DA…
Parágrafo 4 Artigo 41 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 41 - O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas:
§ 4º - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original.
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2003
ATA DA 893ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e três, às treze horas e trinta minutos, na Sala das Sessões do Primeiro Conselho de Contribuintes, de número trezentos e…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32434 MG 96.01.32434-8
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. FINSOCIAL REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO.
1. Não tendo a reavaliação de imóvel …