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23 de setembro de 2017
Artigo 16 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Art. 16 do Decreto 60459/67

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 16. Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 1º Os riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio e os não tarifados mediante concorrência pública. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 2º Tanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB: (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

a) determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

b) fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

c) estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 3º Na formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 4º A remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor, aprovadas pela SUSEP. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 5º A assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante, pertença a brasileiros. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 6º Consideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

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DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 08/09/2017

o inciso II, artigo 63 do Decreto 60.459/67, que regulamentou o Decreto-Lei 73/1966, o qual o Decreto-Lei 26.1/67 faz..., na forma e no prazo do artigo 149, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Declaração de Desimpedimento: A diretora ora nomeada... - Da assembleia geral: Artigo 16°- Anualmente, nos 3 (três) primeiros mes...

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DOERS -

Pg. 2. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 08/09/2017

de Reunião da Diretoria, na forma e no prazo do artigo 149, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Declaração de Desimpedimento... da Lei 6.404/76. Parágrafo Único: Os honorários dos membros Capítulo V - Da assembleia geral: Artigo 16°- Anualmente, nos 3... (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, co...

Andamento do Processo n. 960.434 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.434 (903) ORIGEM : 20130186898 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : R.J.A.L. RECTE.(S) : J.M.D.F. ADV.(A/S)

Andamento do Processo n. 960.434 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.434 (904) ORIGEM : 20130186898 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : R.J.A.L. RECTE.(S) : J.M.D.F. ADV.(A/S)

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : R.J.A.L. RECTE.(S) : J.M.D.F. ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE SOBRINHO (2571/RN) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

INTDO.(A/S) : D.S.D.O.M. ADV.(A/S) : BRUNO DANTAS FONSÊCA (4752/RN) ADV.(A/S) : RODRIGO CAVALCANTI (4921/RN) INTDO.(A/S) : G.M.D.N. INTDO.(A/S) : L.D.M.D.J. INTDO.(A/S) : F.L.D.M.J. ADV.(A/S) :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069563146 RS

LFC Nº 70069563146 (Nº CNJ: 0166508-67.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE PAVERAMA/RS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

de 2015, quanto à forma de apuração e à alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56,

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

10. Ata n° 10/2015 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/3/2015 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-10/15-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 1179620111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.796/2011-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 011.796/2011-1 Natureza: Representação Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Interessado:

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