Art. 11 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00021250720044036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002125-07.2004.4.03.6102/SP 2004.61.02.002125-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal…

Andamento do Processo n. 130820220064013500 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 130820220064013500 APELAÇÃO CÍVEL 2006.35.00.013106-0/GO Processo na Origem: 200635000131060 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : CONSTRUTORA…

Página 1916 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2018

4. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado. 5. Os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1427591 PR 2013/0422648-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.591 - PR (2013/0422648-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) - PR024615 RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0018928-52.1996.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A análise dos autos evidencia que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão …

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2016

2000.03.99.032915-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRE NABARRETE  APELANTE  :  HOPE IND/ DE LINGERIE LTDA     :  DELFIM COM/ E IND/ S/A  ADVOGADO  :  SP023254 ABRAO LOWENTHAL  APELADO(A)  : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00189285219964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018928-52.1996.4.03.6100/SP 2000.03.99.032915-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : HOPE IND/ DE…

Andamento do Processo n. 0057409-79.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057409-79.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.057409-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : NATIONAL CHEMSEARCH QUIMICA LTDA ADVOGADO : SP048852 RICARDO…

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2016

1999.03.99.076304-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR  EMBARGANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  EMBARGADO  : …

Página 123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2016

3. Não é aplicável a alíquota disposta no artigo 11, da Lei nº 7.689/88 para os períodos de apuração de abril de 1989 a dezembro de 1989, haja vista que conforme transitado emjulgado na ação…
Termo/Assunto relacionado