Art. 10 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda à alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade com a legislação tributária, sem prejuízo do adicional de que trata os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.

Andamento do Processo n. 0700241-18.2017.8.01.0006 - Embargos à Execução Fiscal - 16/03/2018 do TJAC

ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC) - Processo 0700241-18.2017.8.01.0006 (apensado ao processo 0000018-24.2008.8.01.0006) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - REQUERENTE: José Gilson Araújo da…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Março de 2018

requerido a suspensão da execução pelo prazo de um ano (como se observa às fls. 292/293 - autos n.º 0000018-24.2008). Naqueles autos, o juízo reconheceu que o imóvel de matrícula n.º 57.018, lvº2 é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357990 SC 2012/0261976-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.990 - SC (2012/0261976-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 1581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2017

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 350e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. RESTRIÇÕES À LEI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 07/07/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.096874-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA/ ADVOGADO : Joao Beuter : Maria Helena…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 07/07/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.096874-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA/ ADVOGADO : Joao Beuter : Maria Helena…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 23/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2000.04.01.096874- 0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96874 RS 2000.04.01.096874-0

Publicado no D.J.U. de 20/05/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.096874- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA/…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50813 DF 1999.01.00.050813-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.050813-4/DF Processo na Origem: 199734000307738 fls.2/2…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 267058 PE 0038328-86.2001.4.05.0000

AC 267058/PE (2001.05.00.038328-0) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MONTE HOTEIS S/A ADV/PROC : CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES e outros REMTE : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) …
Termo/Assunto relacionado