Art. 9 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal . (Vide ADIN nº 15-2)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

do artigo 9º da Lei 7.689/88, bem assim das normas que lhe majoraram a alíquota: art. 7º, da Lei 7787, de 30.6.1989; art...: "Com a regra do art. 9º da Lei 7.689, de 1988, ademais, nenhuma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2.ª parte do art. 9.º da Lei n.º 7.689/88, bem... a inconstitucionalidade da 2ª parte do artigo 9º da Lei 7.689/88, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056081120164047104 RS 5005608-11.2016.4.04.7104

, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado..., com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064917520184047107 RS 5006491-75.2018.4.04.7107

exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689 , de 1988, na alíquota... do art. 10 da Lei no 2.145 , de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei

Prática Legislativa do STF

. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 15/DF. Proposta contra art. 8° e 9° da lei 7.689/88 em face do Art. 150 §1... antes mesmo de 1934 [12] , ano em que foi incluído artigo similar ao art. 52 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00105094820124030000 SP

7.689 /88, ARTIGO 9.º ." 1 - Esta Corte declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 9.º da Lei n.º... declarou a inconstitucionalidade do artigo 9.º da Lei n.º 7.689 /88 ( Recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090956820114047102 RS 5009095-68.2011.4.04.7102

exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689 , de 1988, na alíquota... do art. 10 da Lei no 2.145 , de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065020720184047107 RS 5006502-07.2018.4.04.7107

e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, incidente... e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689 , de 1988, na alíquota …

Página 923 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI 7689/88. DE CONSEQUENCIA, O RECONHECIMENTO DA AFRONTA AO TEXTO MAIOR E OS EFEITOS..., emvirtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00358236420154039999 SP

de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31... buscou o legislador dar efetividade à celeridade processual. Os artigos
Termo/Assunto relacionado