Artigo 9 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal . (Vide ADIN nº 15-2)

Intimação - Apelação Cível - 0000707-84.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000707-84.2021.4.03.9999 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAPECERICA DA SERRA S/A ADVOGADO(A/S) EVANDRO MACHADO | 205873/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004407-22.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004407-22.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004407-22.2021.4.03.6106 /…

Intimação do processo N. 50052439220214036106 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005243-92.2021.4.03.6106 POLO ATIVO J.F. COMERCIO E TRANSFORMACOES DE PARAFINA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) RUBENS PAULO SCIOTTI PINTO DA SILVA | 233932/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015663-59.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015663-59.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição Inicial - Ação Parcelamento de Construtora Ferrazzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .946/0001-30,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020861-75.2014.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0020861-75.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014811-62.2008.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014811-62.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007148-84.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007148-84.2016.4.03.6110 POLO ATIVO SCHAEFFLER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS | 445970/SP FLAVIO BASILE | 344217/SP EDUARDO MARTINELLI CARVALHO |…

Intimação - Apelação Cível - 0020861-75.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020861-75.2014.4.03.6182 POLO ATIVO CLIO SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ADRIANO FACHIOLLI | 303396/SP JOSE ROBERTO MAZETTO | 31453/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014811-62.2008.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014811-62.2008.4.03.0000 POLO ATIVO JEFFREY COPELAND BRANTLY ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES | 085888/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado