Processo 1005591-43.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.I.G.A. - Vistos. 1. Fls.
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 13 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
Processo 1005591-43.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.I.G.A. - Vistos. 1. Fls.
Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022
tal fato (desde, claro, que da relação jurídico-processual tenham participado todos os devedores), para direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o…
Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022
que a solidariedade tal como interpretada ‘irrestritamente’ (ou seja: conferindo poder ilimitado de escolha ao cidadão e impossibilitando a adequada discussão e defesa por parte do ente político…
Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Liga Bahiana Contra O Cancer Hospital Aristides Maltez
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO SALVADOR/BA. Ref. Ação Ordinária n. O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de direito público,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016623-36.2022.4.04.0000 5016623-36.2022.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016623-36.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: SINDICATO DOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016623-36.2022.4.04.0000 5016623-36.2022.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 50084099620224047100 que possui o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3002506-29.2022.8.26.0000 SP 3002506-29.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0000383004 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3002506-29.2022.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, é…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3002506-29.2022.8.26.0000 SP 3002506-29.2022.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento oncológico não padronizado de alto custo – Liminar deferida – Pretensão de reforma – Preliminar de incompetência absoluta …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1759812 PR 2020/0236588-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759812 - PR (2020/0236588-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição) contra acórdão …