Artigo 8 da Lei nº 7.689 de 01 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. (Vide ADIN nº 15-2)
(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005771-56.2013.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005771-56.2013.4.03.6119 POLO ATIVO SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO | 238434/SP RODRIGO TARAIA D ISEP | 310961/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015663-59.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015663-59.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0007835-49.2011.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007835-49.2011.4.03.6106 POLO PASSIVO CITER CONSTRUTORA IRMAS TERRUGGI LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FABIO RICARDO RIBEIRO | 223374/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007835-49.2011.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007835-49.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691588 SP 2017/0193394-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1691588 - SP (2017/0193394-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S.A. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra …

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001614-40.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001614-40.2016.4.03.6182 POLO ATIVO METALURGICA MARIMAX LTDA ADVOGADO(A/S) FABIANY ALMEIDA CAROZZA | 165084/SP JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000277-37.2010.4.04.7111 RS 5000277-37.2010.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 137 11/11/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.725 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…

Andamento do Processo n. 1691588 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691588 - SP (2017/0193394-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JEREISSATI PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : RONALDO CORRÊA MARTINS E OUTRO(S) - SP076944 RECORRIDO :…

Página 6151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

Nas razões de recurso (e-STJ fls. 209/227), a recorrente aponta, inicialmente, violação dos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, todos do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal não teria examinado a…

Página 6152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de…

Termo ou Assunto relacionado