Art. 8 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. (Vide ADIN nº 15-2)
(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00183405020174039999 SP

propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo... ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 16, § 3º, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00205992320144039999

de inconstitucionalidade do artigo 8º da lei 7689/88." (RE 146733, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 29.... - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00069714120074036109 SP

8383/91." 5. A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada... tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00254567320184039999 SP

propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo.... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. O art. 74 da Lei 9.430, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00143252220134036105 SP

de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada... MARIA PIEDRA MARCONDES:10034 de Série do Certificado: 288573E2AF8B3433 Data e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00307571620094039999 SP

tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88... de junho de 2004, por ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos …

Página 455 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

tributário, emvirtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL(artigo 8º, da Lei 7.689/88..., portanto, o art. 170-Ado CTN.Quanto à vedação do artigo 10 da IN …

Página 432 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de cobrança retroativa da CSL ao período de 1988, nos termos do art. 8° da Lei 7.689/88, é inconstitucional, mantida a norma quanto ao mais, conforme se verifica do RE 146.733.... RIBEIRO, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988. (STF, RE n.º 138.284, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado.... - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, …

Andamento do Processo n. 1.734.725 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS -LEI 7.689 /1988. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS -LEI 7…
Termo/Assunto relacionado