Artigo 63 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 63. Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.
§ 1° Os auditores serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01551020166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.510/2016-6 GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara TC-015.510/2016-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: Município de Licínio de Almeida - BA…

Tribunal de Contas da União TCU : 00977320014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.773/2001-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 009.773/2001-4 Apensos: TC 007.597/2000-8, TC 015.867/2001-8, TC 001.799/2000-6, TC 011.150/2000-6, TC 017.092/2000-8,…

Tribunal de Contas da União TCU : 02103920135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.039/2013-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-021.039/2013-5 Natureza: Representação Representante: Electrolux do Brasil S/A Responsáveis: Maurício Menna Barreto…

Tribunal de Contas da União TCU : 02744520100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.445/2010-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 027.445/2010-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Prefeitura de Fortaleza – CE. Responsáveis: Carlos Marcos…

Tribunal de Contas da União TCU : 00977320014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.773/2001-4 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 009.773/2001-4 [Apensos: TC 007.597/2000-8, TC 015.867/2001-8, TC 001.799/2000-6, TC 011.150/2000-6, TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 03246720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.467/2011-7 GRUPO I – CLASSE III – Segunda Câmara TC 032.467/2011-7 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Município de Maragogi/AL Responsáveis: Carlos Eduardo…

Página 236 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2002

CONCLUSÃO 4. Em face do exposto, e considerando que: 5) promovida a audiência prévia do responsável, entendemos que as justificativas apresentadas foram insuficientes à descaracterização de todas as…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2002

da quantidade de irregularidades verificadas na execução do objeto do mencionado repasse, consubstanciadas nos itens '2' a '6' da instrução de folhas 493/494, ressalvando que foi recentemente…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2002

3.Em atendimento ao solicitado, o Gerente de Controle Interno em Mato Grosso/MF esclareceu que o parecer contrário à concessão do benefício ao Sr. César Gilioli deveu-se ao fato de terem sidos…

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2002

19.1 A recomposição aludida envolve o estorno dos juros creditados indevidamente nas contas sob o controle da CEF, bem como a recuperação dos juros já pagos quando do levantamento dos saldos, em…