Artigo 7 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2º Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943941 SP 2021/0182428-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1943941 - SP (2021/0182428-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0089134-24.1997.4.03.0000 SP 0089134-24.1997.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 23/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.272 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0004204-38.1999.1.00.0000 MG 0004204-38.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 28/06/2021 PLENÁRIO AÇAO RESCISÓRIA 1.484 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0089134-24.1997.4.03.0000 SP 0089134-24.1997.4.03.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.272 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO MELLO ALMADA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0089134-24.1997.4.03.0000 SP 0089134-24.1997.4.03.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 158-159, Vol. 3): “PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002160-17.1997.4.03.6100 SP

150.764-1/PE , dos artigos 9º da Lei 7.689/88, 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147...). De fato, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006006-59.2018.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006006-59.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: GEORGES MOKBEL ANTOUN Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 0001266-85.2009.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 0001266-85.2009.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE RECONVINTE: R CERVELLINI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002160-17.1997.4.03.6100 SP

150.764-1/PE , que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei 7.689 /88, 7º da Lei 7.787 /89, 1º da Lei ... pelo art. 9º da Lei 7.689 /88, pelo art. 7º da Lei 7.787 /89, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 0519517-03.1994.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0519517-03.1994.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA:…

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