Art. 7 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2º Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00518155519974036100

. 9º da Lei 7.689/88, art. 7º da Lei 7.7787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90... da controvérsia à legalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL promovida nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00464184419994036100 SP

, nos termos do art. 9º da Lei 7.689 /88, do art. 7º da Lei 7.787 /89, do art. 1º da Lei 7.894 /89 e do art. 1º da Lei 8.147 /90... do artigo 9º da lei 7.689 /88, que se refere ao FINSOCIAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00054460519994036109 SP

inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7.689/88, o artigo 7º da Lei 7.787/89, o artigo 1º da Lei 7894/89 e o artigo... 7.689/88, pelo art. 7º da Lei 7.787/89, pelo art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00000363619984036000 MS

dos art. 9º da Lei 7.689 /88 - que manteve a contribuição do Decreto-Lei 1.940 /82 -, 7º da Lei 7.787 /89, 1º... do art. 9º da Lei 7689 /88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077108319994036112 SP

a presente ação com a finalidade de obter: i) a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88, do artigo 7º... do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077108319994036112 SP

. Inconstitucionais as majorações de alíquota do Finsocial, instituídas pelo art. 9º da Lei 7.689/88, pelo art. 7º da Lei 7.787/89... pelos arts. 9º da Lei 7.689/88, art. 7º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00004693620194039999 SP

de 1988. Foram declarados inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7689/88, o artigo 7º da Lei 7787/89, o artigo 1º da Lei.... FINSOCIAL . LEI N. 7.689/88, ARTIGO 9. D.L. 1.940/82. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00241244219924036100 SP

de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988... de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00619668019974036100 SP

%, vigente no ano de 1988. Foram declarados inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7689/88, o artigo 7º da Lei 7787/89...% em questão seriam destinados à seguridade social. -Foram declarados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 06982461119914036100 SP

. E, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689, de 15 de dezembro... de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. …
Termo/Assunto relacionado