Art. 6, § 1 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01751945020168190001

e a intermediação de negócios. De fato, dispõe a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 6º, parágrafo único, que se aplicam à...), implicando, portanto, que tais receitas integram a sua base …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00204481319974036100 SP

sobre o lucro, por força do disposto no art. 6º da Lei 7.689/88 e no art. 44 da Lei 8.383/91. Inicialmente deve ser... ano, nos ditames do art. 2º, § 1º, da Lei 7.689/88, não considera os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00336133519944036100 SP

150 , IV , da CF/88 ; h) artigos 43 a 45 ; 109 e 110 , do CTN ; i) ao artigo 6º , parágrafo único , da Lei 7.689 /88... de renda); b) artigos 195 , I , da CF/88 e 2º, da Lei 7.689 /88 ( 23 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00336133519944036100 SP

43 a 45; 109 e 110, do CTN; i) ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 7.689/88; e j) ao artigo 185, da Lei 6.404...) artigos 195, I, da CF/88 e 2º, da Lei 7.689/88 (23, II, da Lei

Página 71 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

). Salienta que a identidade entre a CSL e o IRPJ foi declarada pela própria Lei 7.689/88, que, em seu artigo 6º, parágrafo... 7.689/88, adquiriram o direito à exclusão do lucro de exportação da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00342098219954036100

do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º, § 1º, da Lei 7.689/88, não considera... pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei 7.689/88, determinando a …

Andamento do Processo n. 0034209-82.1995.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 08/11/2018 do TRF-3

de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º , § 1º , da Lei 7.689 /88, não considera os prejuízos ocorridos... pela Lei 7.689 /88. Por seu turno, o art. 2º, c, da mencionada lei, …

Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

". Por seu turno, a disposição veiculada pelo art. 6º , parágrafo único , da Lei 7.689 /88, determinando a aplicação à.... Tambémnão é aplicável ao caso presente o disposto no art. 189 da Lei

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

A receita bruta auferida com a venda de partes classificadas no código 8432.90.00 da Tipi, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00, sujeita-se à tributação concentrada prevista no art. 3º da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1313051 SC 2012/0047350-8

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.051 - SC (2012/0047350-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : DB DACOL BRASIL - COMÉRCIO E EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : SILVIO …
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