Artigo 6 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Kuka Roboter do Brasil contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: KUKA ROBOTER DO BRASIL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Xerium Technologies Brasil Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a FEDERAL DE PIRACICABA/SP Processo: APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E COMERCIO S/A A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu procurador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003151-05.2021.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003151-05.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5015607-15.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015607-15.2019.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005758-86.2019.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005758-86.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5005758-86.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005758-86.2019.4.03.6110 POLO ATIVO GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA | 28973/SC RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO…

Intimação - Apelação Cível - 5003151-05.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003151-05.2021.4.03.6119 POLO ATIVO MARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI | 176836/SP ANDRÉ UCHIMURA DE AZEVEDO | 309103/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015607-15.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015607-15.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023667-06.2014.4.04.7205 SC 5023667-06.2014.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 27/09/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIAO…

Intimação do processo N. 50223039620214036100 - 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022303-96.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO GONCALVES DOS ANJOS | 131872/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022303-96.2021.4.03.6100 /…

Termo ou Assunto relacionado