Art. 225 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 dias.
§ 1º Não decidido o processo no prazo dêste artigo, o indiciado reassumirá automàticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento.
§ 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

; Lei n. 1.711/52, artigos 225, § 1º, e 215, § 1º). O paralelo evidente é com o Processo Penal: a superação dos prazos... de notificação, nos termos do art. 287 da Lei 10.261/68. 3 – Intime-se a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081091100 RS

sua sonegação, extravio ou desvio (art. 214, § 1º e art. 225 , § 1º , da Lei n. 1.71152, e art. 1º, do Decreto-lei n... previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00001285320194059999

-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-154 PAR-4 INC-2 LEG-FED DEL-3415 ANO-1941 LEG-FED LEI-13494 ANO-2017 LEG-FED LEI-1711 ANO-1952... ART-214 PAR-1 ART-225 PAR-1 LEG-FED LEI-4320 ANO-1964 ART-39 PAR-2 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90001219420168260071 SP 9000121-94.2016.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000394577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000121-94.2016.8.26.0071, da Comarca de…

Página 120 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2017

contidos no art. 241, incisos I, III, XII e XIII, da Lei Estadual n. 10.261/68, incidiu em procedimento irregular de natureza grave, sujeito à pena de demissão, em consonância com o disposto no…

Página 110 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2017

MEIO AMBIENTE COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Comunicado A CETESB para dar cumprimento a Resolução CONAMA 06, de 24-01-1986 e Resolução SMA 09, de 03-02-2017, faz publicar as concessões de…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SERTÃOZINHO Comunicado A Dirigente Regional de Ensino, à vista da legislação e procedimentos sobre movimentação de docentes readaptados, consoante Resolução SE…

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Abril de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE CEARÁ MIRIM - DIREÇÃO DO FORO Procedimento n° 055/2016 Solicitado: Manoel Antônio Gusmão de Carvalho e Outros Assunto: Processo Administrativo…

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2017

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP INSTITUTO DA CRIANÇA PROFESSOR DR. PEDRO DE ALCANTARA Notificações O Presidente da Comissão Sindicante, nos autos do contraditório administrativo…

Página 110 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2017

(B.1) a citação do indiciado nos termos do artigo 278, do EFP, devendo a contrafé ser enviada em envelope lacrado, para ver-se processar perante esta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da…
Termo/Assunto relacionado