Artigo 40 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 40 - A correção monetária de que trata o item I do artigo 39 será procedida com base no aumento do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º - A determinação do valor de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1965 terá por base o valor nominal da ORTN fixado pelo Ministério da Fazenda para os anos de 1938 a 1964, por referência aos coeficientes de correção do imobilizado de que trata a letra b do item II do artigo 55.
§ 2º - As companhias abertas e as pessoas jurídicas que, no balanço de abertura do exercício, tiverem patrimônio líquido com valor superior a Cr$100.000.000,00, deverão proceder à correção com observância do disposta na Subseção II desta Seção.
§ 3º - As pessoas não sujeitas ao disposto no § 2º e que não optarem pela correção nos termos da Subseção II deverão procedê-la de acordo com as normas da Subseção III.
Registro do Ativo Permanente

Página 2352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2014

consequente direito da impetrante em obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. In casu, os documentos juntados mostram que há existência de divergências entre os valores declarados na GFIP…

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2013

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A controvérsia gira em torno da suspensão de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53807 MA 96.01.53807-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3866 MG 95.01.03866-1

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37107 GO 94.01.37107-5

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35968 DF 1999.01.00.035968-4

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3177 DF 95.01.03177-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/6 APELAÇÃO CÍVEL 95.01.03177-2/DF Processo na Origem: 9100063517 R E L A T Ó R I…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1235 MG 96.01.01235-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 96.01.01235-4/MG Processo na Origem: 9300002015 fls.11/11 APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10460 DF 96.01.10460-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 96.01.10460-7/DF Processo na Origem: 9100062537 RELATÓRIO A EXMA. SRA.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21490 MG 96.01.21490-9

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